Ditadura e PREC não são a mesma coisa — porquê

Na mesma sala onde se aprovam leis, na Assembleia da República, André Ventura disse que “pouco tempo depois do 25 de Abril havia mais presos políticos do que antes do 25 de Abril”. Fê-lo na sessão dos 50 anos da Constituição e com um objectivo claro: empurrar a conversa para uma equivalência moral entre ditadura e período revolucionário.

José Pacheco Pereira respondeu com um desafio público para um debate “baseado em factos e documentos”. O ponto não era negar que houve violência no pós-25 de Abril; era travar a comparação abusiva entre um regime de repressão sistemática e uma transição turbulenta. No mesmo contexto, Pacheco Pereira invocou dados: mais de 12 mil presos políticos entre 1945 e 1974, além de milhares detidos nas colónias.

A pergunta que fica — e que interessa fora do ruído — é simples: o que se está a comparar, com que definição e em que escala?

A diferença entre sistema e episódio

Uma ditadura não é um conjunto de “casos”. É uma arquitectura: polícia política, censura, tribunais de excepção, vigilância quotidiana, punição prolongada. Quem passou pela António Maria Cardoso, quem viu a PIDE/DGS por dentro, não descreve aquilo como “excessos”. Descreve como método.

No PREC, pelo contrário, houve abusos graves, prisões arbitrárias, maus-tratos e violações de garantias — e há documentação sobre isso. O chamado “Relatório das Sevícias” (Comissão de Averiguação de Violências sobre presos sujeitos às autoridades militares) nasceu precisamente de queixas e registos de práticas ilegais após 25 de Abril de 1974. O próprio Arquivo Histórico da Presidência da República tem registos associados a esse relatório.

Isto é a primeira linha de separação: numa ditadura, a violência é estrutura; no PREC, foi um conjunto de práticas num contexto de transição, contestadas e investigadas no próprio quadro do Estado que se estava a refazer. Daquela ordem invertida se conclui o essencial: não é o mesmo tipo de fenómeno.

“Mas tortura é tortura”: sim, e daí não resulta simetria

Poderiam argumentar que isto é conversa de historiador para desculpar “a sua” violência e condenar “a dos outros”. Não é. Tortura é sempre um crime. Ponto. O que muda é o que uma sociedade faz com isso.

No Estado Novo, a repressão política funcionou por décadas, com continuidade e cobertura institucional. E há estimativas amplamente divulgadas de que mais de 30 mil pessoas passaram por prisões por razões políticas ao longo da ditadura e do Estado Novo.

No pós-25 de Abril, houve abusos — mas também houve mecanismos de escrutínio, relatórios, disputa política aberta, imprensa plural e, a prazo, consolidação de garantias. Mesmo quando a democracia ainda estava por acabar, já se discutia, já se documentava, já se denunciava.

A frase curta que importa guardar: sem liberdade, não há correcção.

O truque da comparação que dá votos

O que Ventura tenta fazer não é “contar presos”. É deslocar o centro moral da memória: em vez de “ditadura vs. democracia”, “violência de esquerda vs. violência de direita”. E para isso precisa de uma palavra elástica: “preso político”. Ora reduz o universo (só a metrópole, só um dia específico), ora alarga (colónias, guerra, perseguições, exílios), conforme o efeito desejado.

O resultado é mediático: dá clipes, dá indignação, dá um palco em que o método histórico parece “opinião” e a retórica soa a “coragem”.

A concessão honesta é esta: a democracia portuguesa nasceu com manchas e com vítimas que não cabem em slogans. Ignorá-las também falsifica a história. Mas equiparar o PREC a 48 anos de ditadura não é rigor — é táctica.

E há uma última diferença que não cabe em números: a ditadura precisava de medo para existir; a democracia vive de poder ser contestada.