Resumo
- A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), organismo responsável pela verificação da legalidade financeira dos partidos portugueses, está a perder a sua relevância funcional num momento em que o escrutínio nunca foi tão necessário.
- E a trajectória do CHEGA nos últimos cinco anos — marcada por irregularidades nos donativos, omissões de despesas e falta de transparência na origem de fundos — tornou-se o caso mais emblemático desta falência institucional silenciosa.
- PSD e PS têm evitado rever a estrutura, com o argumento de que qualquer reforço poderia abrir a porta a “perseguições políticas” ou “judicialização da actividade partidária”.
A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), organismo responsável pela verificação da legalidade financeira dos partidos portugueses, está a perder a sua relevância funcional num momento em que o escrutínio nunca foi tão necessário. E a trajectória do CHEGA nos últimos cinco anos — marcada por irregularidades nos donativos, omissões de despesas e falta de transparência na origem de fundos — tornou-se o caso mais emblemático desta falência institucional silenciosa.
Apesar de múltiplos alertas da sociedade civil, de pareceres críticos e de relatórios inconclusivos, nenhuma sanção estrutural foi aplicada ao partido de André Ventura. O cenário repete-se: as infrações são detetadas tardiamente, os prazos legais expiram, e o efeito útil da fiscalização dissolve-se numa teia de procedimentos morosos e escassos recursos.
Diagnóstico: uma entidade sem dentes
Criada na dependência funcional do Tribunal Constitucional, a ECFP é composta por três membros nomeados por magistrados e dispõe de uma equipa técnica inferior a 30 pessoas. Esta estrutura é manifestamente insuficiente para analisar, em tempo útil, as centenas de contas partidárias e campanhas eleitorais que recebe anualmente.
“A ECFP não é, nem nunca foi, uma entidade com músculo para investigar em profundidade”, afirma António Brás, ex-diretor-geral da Administração Eleitoral. “É um organismo mais burocrático do que fiscalizador, limitado ao papel de receber e assinalar desvios formais, muitas vezes sem qualquer consequência prática.”
A título de exemplo: as contas da campanha presidencial de 2021 do CHEGA foram entregues com lacunas na identificação de donativos privados superiores a 60 mil euros. Passados quatro anos, o caso permanece pendente, sem decisão final. A justificação? Falta de elementos fornecidos pelo partido e escassa capacidade técnica para aprofundar diligências.
Falta de sanções, falta de medo
A ausência de sanções significativas agrava a erosão da autoridade da ECFP. “Quando um partido percebe que pode violar regras repetidamente sem ser penalizado, o incentivo à opacidade multiplica-se”, observa Rita Henriques, jurista e consultora em integridade pública.
Entre 2019 e 2024, a ECFP emitiu vários pareceres críticos às contas do CHEGA, apontando:
- Donativos sem identificação válida;
- Pagamentos realizados por terceiros sem registo contabilístico;
- Discrepâncias entre despesas eleitorais declaradas e os gastos observados no terreno.
No entanto, em nenhum desses casos houve lugar a multas ou suspensão de subvenções públicas, como previsto pela Lei n.º 19/2003. A ineficácia tornou-se previsível.
Tribunal Constitucional: árbitro passivo
Parte do problema reside na própria arquitetura legal. A ECFP apenas emite pareceres; cabe ao Tribunal Constitucional decidir e aplicar sanções. Mas o TC, focado na sua missão jurisdicional superior, não dispõe de um departamento autónomo para investigação financeira.
“O modelo é disfuncional: temos um fiscalizador que não pode punir, e um tribunal que não quer investigar”, ironiza Miguel Barata, antigo assessor da Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República. Para o especialista, o que falta é “uma autoridade administrativa com poder real de auditoria, com meios próprios e independência executiva”.
Reforma adiada, conveniência instalada
Vários projectos de reforma da ECFP foram apresentados ao Parlamento nas últimas legislaturas — todos acabaram arquivados. PSD e PS têm evitado rever a estrutura, com o argumento de que qualquer reforço poderia abrir a porta a “perseguições políticas” ou “judicialização da actividade partidária”.
A Frente Cívica, organização não-governamental dedicada à transparência democrática, discorda. “O que temos hoje é um sistema em que os partidos se fiscalizam a si próprios, e o resultado é previsível: impunidade crónica”, afirma João Paulo Batalha, um dos fundadores da associação.
A ONG propõe a criação de uma Autoridade Independente para a Transparência Política, com estatuto próprio, poder sancionatório autónomo e integração directa de auditores externos. Até agora, nenhuma força parlamentar assumiu publicamente o compromisso de propor essa estrutura.
O caso CHEGA como sintoma nacional
O financiamento do CHEGA tornou-se o espelho mais visível de um problema que é transversal: os mecanismos de controlo da vida política em Portugal estão desenhados para parecerem eficazes, não para o serem.
Enquanto isso, os cidadãos continuam a financiar, através de subvenções públicas automáticas, partidos que operam com níveis de opacidade incompatíveis com os princípios da democracia pluralista. E a ECFP — paralisada pela estrutura legal e esvaziada pelo desinteresse político — assiste de mãos atadas.
