Resumo
- O Governo de Luís Montenegro aprovou em Conselho de Ministros, a 24 de julho de 2025, o anteprojeto de revisão do Código do Trabalho que viria a ser conhecido por Trabalho XXI.
- o alargamento, a todas as empresas e a todas as funções, da possibilidade de o tribunal afastar a reintegração de um trabalhador ilegalmente despedido.
- E o Governo recuou — em parte por pressão da UGT, em parte por evidência mediática — em medidas como a compra de dias de férias e o limite de dois anos para a dispensa em caso de amamentação.
Pacote laboral em quatro tempos: o que muda, quem ganha, quem perde — e por que ainda não passou
Nove meses de Concertação Social, mais de 200 horas de negociação, duas greves gerais e a rejeição unânime da UGT. O anteprojeto Trabalho XXI continua sem caminho parlamentar claro. E o país continua dividido sobre se isso é bom ou mau.
O Governo de Luís Montenegro aprovou em Conselho de Ministros, a 24 de julho de 2025, o anteprojeto de revisão do Código do Trabalho que viria a ser conhecido por Trabalho XXI. Quase dez meses depois, com a ministra Maria do Rosário Palma Ramalho a marcar para 7 de maio uma reunião que descreve como "a última" da Concertação Social, a reforma chega a maio de 2026 sem acordo, sem parceiros sindicais e sem maioria parlamentar garantida.
A escala da intervenção não tem precedentes recentes: mais de 100 alterações ao Código do Trabalho, com a revogação de 72 alíneas. A ministra apresenta-a como uma das três reformas estruturais do Executivo, ao lado da reforma do Estado e da fiscal. O argumento oficial é repetido em cada intervenção pública: Portugal é o segundo país da OCDE com a legislação laboral mais rígida, tem produtividade 25% abaixo da média europeia e salário médio 35% inferior ao dos parceiros da União Europeia.
A oposição contesta cada um dos três pontos.
O que está em cima da mesa
O pacote toca em quase tudo. Banco de horas individual, com aumento do período normal de trabalho até duas horas por dia. Contratos a termo certo a passarem de dois para três anos; contratos a termo incerto de quatro para cinco. Despedimento por justa causa simplificado em micro, pequenas e médias empresas — sem apresentação de provas pedidas pelo trabalhador nem audição de testemunhas no processo disciplinar.
E a peça que a UGT classifica como linha vermelha: o alargamento, a todas as empresas e a todas as funções, da possibilidade de o tribunal afastar a reintegração de um trabalhador ilegalmente despedido. Hoje, essa possibilidade existe apenas para microempresas e cargos de direção.
Há contrapartidas. A indemnização mínima por antiguidade sobe de 30 para 45 dias por ano, mantendo o tecto nos 60. A licença parental pode chegar a seis meses em modalidade partilhada. Os pais ganham 14 dias seguidos após o nascimento, em vez dos atuais sete. Foi reposta a regra dos três dias de férias por assiduidade, eliminada na altura da troika. E o Governo recuou — em parte por pressão da UGT, em parte por evidência mediática — em medidas como a compra de dias de férias e o limite de dois anos para a dispensa em caso de amamentação.
Na economia da concertação, esses recuos contam. No corredor de uma sede sindical em Lisboa, um quadro intermédio explica o cálculo de quem está a negociar: "É a primeira vez em décadas que o Governo recua em compra de férias. Não é pouco. Mas não é o que está em causa."
Quem ganha, quem perde proteção
A leitura honesta do pacote exige aceitar que os efeitos não são uniformes. As micro, pequenas e médias empresas — que representam cerca de 99% do tecido empresarial português — beneficiam claramente da simplificação do procedimento disciplinar e do banco de horas individual. Os setores com forte sazonalidade (turismo, restauração, agricultura, construção) ganham com o alargamento dos contratos a prazo. As famílias com filhos pequenos ganham com a licença parental alargada e a jornada contínua para pais com filhos até aos 12 anos.
Em sentido inverso, os jovens em primeiro emprego, os trabalhadores em PME, os ilegalmente despedidos, os recibos verdes em economias digitais e os trabalhadores estrangeiros vêem a sua exposição estrutural à precariedade aumentar. Os números Pordata divulgados a 1 de maio, no Dia do Trabalhador, dão a medida do problema antes da reforma: 15,1% de contratos temporários em Portugal contra 13% na União Europeia, 39% entre os jovens com menos de 30 anos, 34% entre trabalhadores estrangeiros face a 14% entre os nacionais.
A pergunta óbvia é se uma reforma que normaliza prazos mais longos para contratos não permanentes resolve ou agrava esses números. O Governo argumenta que aumenta a contratação. Os críticos argumentam que apenas formaliza a precariedade já existente.
O que diz quem nunca é ouvido
Em qualquer reforma laboral em Portugal há um problema de visibilidade: quem fala publicamente são presidentes de confederações, secretários-gerais sindicais e ministros. Quem trabalha vê os números chegar à folha de pagamento. As três sondagens publicadas sobre o pacote — uma da Pitagórica para TVI, CNN, TSF e JN, e duas da Intercampus para o Correio da Manhã, Negócios e CMTV — concordam em pelo menos um ponto: a maioria dos portugueses considera que a balança da reforma está inclinada para o lado patronal.
Na sondagem da Intercampus de abril deste ano, 77,3% dos inquiridos consideram que as alterações vão beneficiar mais as empresas. Na mesma sondagem, 76,6% defendem que a reforma deveria, pelo contrário, beneficiar mais os trabalhadores. A representante da UGT, Sérgio Monte, em debate da Causa Pública, traduziu este resultado por uma fórmula que tem corrido o país: "quase 80% dos portugueses rejeitam esta proposta laboral".
A tradução não é exata — o que está medido é a perceção de assimetria, não a rejeição direta da reforma. Mas o sentimento que captura é real. A sondagem da Pitagórica, com 1.000 entrevistas e margem de erro de 3,16%, regista 49% que rejeitam, divididos entre 26% que consideram a reforma desnecessária e 23% que querem caminho diferente. Entre os jovens dos 18 aos 24 anos, a oposição sobe para 53%. Os eleitores da AD, em contrapartida, apoiam-na em 52%.
A aritmética que falta
O pacote terá ainda de passar por duas barreiras: a Assembleia da República, onde a AD tem 91 deputados e precisa de aliados; e o Palácio de Belém, onde o novo Presidente da República, António José Seguro, eleito em fevereiro com cerca de 69% dos votos, sinalizou em campanha que vetará o diploma se chegar sem acordo na Concertação.
O Chega, segunda força parlamentar, oscila entre o apoio condicional e a ameaça de chumbo. André Ventura apresentou em abril cinco condições para viabilizar a reforma: proteção das mães trabalhadoras, limites ao despedimento discricionário, revisão das licenças de maternidade, remuneração do trabalho por turnos e uma legislação "flexível, mas não selvagem". O PS já anunciou voto contra, com Eurico Brilhante Dias a prometer "oposição firme, moderada e responsável".
Resta a hipótese de o Governo avançar mesmo sem acordo na Concertação Social. Tiago Oliveira, secretário-geral da CGTP, convocou a 1 de maio uma nova greve geral para 3 de junho. Mário Mourão, da UGT, decide depois da reunião de 7 de maio.
Entre o anteprojeto de julho de 2025 e a versão de abril de 2026 mudaram dezenas de artigos. Entre a versão de abril e a proposta de lei que entrará na Assembleia podem mudar mais. O ciclo está só a meio.
