Processos criminais do Chega: os oito casos envolvendo deputados entre 2019 e 2025

Entre 2019 e 2025, oito deputados do Chega foram alvo de processos criminais — desde incitamento ao ódio a alegadas falsas presenças, passando por suspeitas de violação de menor, furto qualificado e fraude fiscal. Em comum, todos têm uma coisa: nenhum destes processos resultou, até agora, em condenação transitada em julgado.

Ao todo, 62 pessoas passaram pela Assembleia da República como deputadas do Chega neste período. Dessas, 8 — cerca de 12,9% — têm processos criminais em curso ou investigações conhecidas do Ministério Público (MP). O mapa dos processos criminais do Chega revela dois padrões: de um lado, crimes ligados ao discurso político; do outro, suspeitas de crimes comuns e financeiros, algumas com raízes anteriores à entrada no partido.

Processos criminais ligados ao discurso político

No primeiro grupo estão quatro nomes: André Ventura, Pedro Pinto, Rita Matias e Pedro Frazão. São casos em que o conteúdo de declarações públicas — em comícios, redes sociais ou conferências de imprensa — está no centro dos processos criminais Chega.

André Ventura responde a três frentes criminais: dois processos por incitamento ao ódio — um ligado às declarações sobre a comunidade cigana, outro às afirmações sobre a morte de Odair Moniz — e um inquérito por violação de dados, devido à divulgação de nomes de crianças num caso mediático. Todos se encontram em fase de investigação ou inquérito pelo MP.

Pedro Pinto é co-alvo do inquérito por incitamento ao ódio no caso Odair Moniz, aberto após uma queixa-crime subscrita por mais de 50 mil pessoas. Já Rita Matias responde num processo por violação de dados, também relacionado com a divulgação de nomes de menores; o MP abriu inquérito e, mais tarde, a própria deputada revelou a existência de um acordo entre as partes, de conteúdo não público.

Por fim, Pedro Frazão viu a sua imunidade levantada — a pedido do próprio — para responder por difamação agravada contra o ex-líder parlamentar do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza.

Numa noite de debate, uma espectadora em Braga muda de canal ao ouvir mais um excerto de declarações inflamadas. Na manhã seguinte, lê que há “mais um processo ao Chega” e conclui, quase automaticamente: “Devem ser crimes graves.” Mas nem sempre a palavra “crime” quer dizer o que ela pensa: nestes quatro processos criminais do Chega, está em causa a fronteira entre liberdade de expressão, difamação e discurso de ódio — uma zona cinzenta em qualquer democracia.

É legítima a dúvida do leitor: “Isto não é só perseguição judicial ao discurso político?” Em parte, a tensão é real — há sempre o risco de o sistema judicial ser usado para travar estilos de comunicação. Mas os processos não aparecem do nada: resultam de queixas concretas, decisões de abrir inquérito e, em alguns casos, de órgãos de soberania que entendem que uma linha foi ultrapassada.

Crimes comuns e financeiros: furto, violação e fraude fiscal

O segundo grupo de processos criminais do Chega é menos ideológico e mais duro: furto qualificado, alegada violação de menor, suspeitas de fraude fiscal e falsas presenças. Aqui, a narrativa já não se confunde com “politicamente incorreto”.

Pedro Pessanha está sob investigação por alegada violação de uma menor, num caso noticiado em 2023 e ainda em inquérito no MP; uma queixa-crime relacionada foi entretanto arquivada, mas o processo principal continua em curso.

Miguel Arruda, eleito em 2024, é suspeito da prática de oito crimes de furto qualificado ligados a alegados furtos de malas em aeroportos. A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade e o deputado passou, entretanto, a não inscrito.

Eduardo Teixeira tem dois processos por alegadas falsas presenças no Parlamento — factos de 2011–2015, quando ainda era deputado do PSD. Hoje está no grupo parlamentar do Chega, mas os processos criminais que o atingem são pré-Chega e dizem respeito à forma como justificou presenças em Viana do Castelo.

Já João Ribeiro perdeu a imunidade para responder em tribunal por fraude fiscal qualificada, num caso ligado à sua empresa de transportes, entretanto declarada insolvente com mais de meio milhão de euros em dívidas ao Fisco e à Segurança Social.

Numa sessão de fevereiro de 2025, os deputados levantam os cartões electrónicos para votar o levantamento de imunidade de Arruda. No ecrã aceso no alto do hemiciclo, o resultado aparece em segundos; cá fora, um passageiro que reconhece o nome pela televisão pergunta-se se pode confiar em quem faz leis e, ao mesmo tempo, é acusado de furtar malas onde ele deixa a vida inteira quando entra num avião.

O que se sabe — e o que continua em aberto

Há um dado central sobre os processos criminais do Chega: apesar da gravidade mediática de muitos títulos, não há, nas fontes consultadas, qualquer condenação criminal transitada em julgado relativa a estes oito deputados. Todos os casos estão em investigação, inquérito, fase de arguido ou à espera de julgamento.

Isto não limpa a ficha política de ninguém, mas obriga a separar duas dimensões: a responsabilidade penal, que exige prova e sentença definitiva, e a responsabilidade ética, que começa muito antes disso. Importa, mais do que nunca, separar suspeitas de sentenças.

Surge outra objeção legítima: “E se estiver a faltar coisa séria nesta contagem?” O próprio relatório admite que sim. O levantamento baseia-se apenas em fontes públicas — imprensa de referência e documentos oficiais — e não abrange processos em segredo de justiça, investigações não noticiadas ou procedimentos internos de partidos. O número real de processos criminais Chega pode ser maior ou menor do que o que hoje é conhecido.

Há, portanto, uma concessão honesta a fazer: estes oito casos não esgotam o debate sobre a cultura interna do partido, os mecanismos de seleção de candidatos ou o impacto político de cada processo. Dizem-nos apenas isto — e não é pouco: num partido que se ergueu a falar de “criminalidade” e “insegurança”, o risco criminal já não está apenas nos bairros que denuncia; atravessa também a bancada que o representa.

Entre o julgamento político e o julgamento em tribunal, fica sempre um lugar vazio: o da responsabilidade individual perante quem vota. É aí, nesse espaço em que a lei ainda não decidiu mas a confiança já treme, que os processos criminais do Chega se tornam, mais do que um dossiê jurídico, um teste ao tipo de democracia que os portugueses querem ter.