Crimmigration: Como o Medo Está a Redesenhar as Leis de Imigração em Portugal

Não é preciso estar no Governo para influenciar políticas públicas. O discurso securitário da extrema-direita portuguesa — especialmente em torno do Islão e da imigração — tem moldado, por osmose e pressão mediática, a agenda legislativa e o debate jurídico nacional. É neste contexto que emerge, com força crescente, o conceito de crimmigration: a fusão entre o direito penal e o direito migratório, onde o migrante, sobretudo muçulmano, é tratado não como cidadão em potencial, mas como suspeito em potência.

O que é “crimmigration”?

O termo nasceu nos Estados Unidos, mas ganha relevância crescente na Europa. Refere-se à intersecção entre leis de imigração e o sistema penal, onde comportamentos anteriormente civis (como entrada irregular) passam a ser criminalizados, e medidas como deportação são justificadas por alegadas “ameaças à ordem pública”.

Em Portugal, o fenómeno tem-se manifestado de forma subtil — mas preocupante.

“A narrativa securitária da extrema-direita contaminou o centro político. Vemos um endurecimento legislativo que, embora negado, responde a uma lógica de controlo e exclusão”, alerta Sofia Gomes, jurista da Associação Portuguesa de Apoio ao Imigrante (APAI).

AIMA: modernização ou vigilância reforçada?

A criação da Agência para a Imigração e Mobilidade (AIMA), em 2023, foi inicialmente saudada como uma resposta ao colapso burocrático do extinto SEF. Mas nos bastidores, vozes críticas alertam para uma transformação preocupante da função do Estado em matéria migratória.

“AIMA trouxe eficiência administrativa, sim. Mas também centralizou poder, criou novas bases de dados biométricos e intensificou parcerias com forças de segurança”, denuncia um técnico que pediu anonimato. “Estamos a caminhar para uma lógica de vigilância preventiva.”

Nos últimos dois anos, a AIMA celebrou protocolos com o Ministério da Administração Interna e a Polícia Judiciária, com o objetivo de “prevenir fenómenos de radicalização”. Esta cooperação inclui partilha de perfis de risco — um conceito vago que, segundo as organizações de direitos humanos, pode abrir portas a discriminação racial e religiosa.

A pressão da extrema-direita no Parlamento

Desde 2021, o Chega apresentou mais de 40 propostas legislativas relacionadas com imigração, nacionalidade e segurança. Nenhuma foi aprovada — mas o impacto é evidente.

Entre os projectos debatidos estão:

• Revogação automática de autorizações de residência para condenados por crimes violentos, independentemente do tempo de permanência em Portugal.
  
• Restrição do direito ao reagrupamento familiar com base em “critérios culturais”.
  
• Proibição de ensino religioso não cristão nas escolas públicas.
  
• Criação de um registo nacional de “imãs autorizados”.
  

Embora juridicamente frágeis, estas propostas são utilizadas como ferramenta de pressão mediática e como chantagem discursiva sobre os partidos do arco governativo, que, em nome do “equilíbrio”, acabam por aceitar medidas mitigadas — como a aceleração de processos de expulsão ou o reforço de controlo documental em bairros de maioria imigrante.

O papel da CPLP e o alvo muçulmano

Apesar da retórica da lusofonia, há uma segmentação clara nas políticas de acolhimento. Os cidadãos oriundos de países africanos de maioria muçulmana — como a Guiné-Conacri, o Senegal ou o Mali — enfrentam mais dificuldades nos pedidos de asilo e regularização do que os oriundos do Brasil ou de Angola.

Segundo dados internos do CPR (Conselho Português para os Refugiados), a taxa de indeferimento de pedidos de protecção internacional para cidadãos muçulmanos não comunitários duplicou entre 2020 e 2024. “Há um viés não assumido, mas evidente”, afirma Luís Barros, coordenador jurídico do CPR.

O silêncio das instituições

Ao mesmo tempo que endurece práticas administrativas, o Estado evita nomear a lógica que as sustenta. O Ministério da Justiça insiste que as reformas são “neutras” e “técnicas”. Mas várias decisões recentes demonstram que a dimensão ideológica está longe de ser irrelevante.

Em 2024, o Supremo Tribunal Administrativo autorizou a deportação de um cidadão argelino com residência legal há 12 anos, alegando “perigo abstracto para a segurança nacional”, com base num relatório da PJ que não indicava qualquer crime cometido.

“É um precedente grave. Estão a aplicar lógica preventiva típica do direito penal do inimigo”, adverte o constitucionalista Jorge Colaço. “Não é por acaso que a maioria destes casos envolve muçulmanos.”

E os direitos humanos?

Portugal mantém uma imagem externa de país acolhedor e tolerante. Mas a prática jurídica, influenciada pela pressão política e pelos ciclos mediáticos, caminha na direcção oposta.

Organizações como a Amnistia Internacional e o European Council on Refugees and Exiles (ECRE) já alertaram para a tendência de securitização excessiva em processos migratórios, com efeitos desproporcionais sobre comunidades racializadas e religiosas — sobretudo muçulmanas.

“O direito de migrar está a ser corroído por medos irracionais. Crimmigration é a tradução legal do preconceito”, resume a socióloga Sandra Bairos.

Entre o direito e o medo

A islamização não está a acontecer. Mas a criminalização do ser muçulmano — mesmo sem culpa formada — já está em curso. Se Portugal quiser honrar a sua Constituição e os tratados internacionais que subscreve, precisa de romper com esta deriva securitária antes que ela se torne norma.

Porque não é só a liberdade de uns que está em causa — é o Estado de Direito de todos.