Resumo
- Desde o ataque do Hamas em outubro de 2023, a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Conselho dos Direitos Humanos votaram dezenas de resoluções sobre o conflito.
- Portugal, votando em coordenação com os parceiros europeus, alinhou-se na maioria das vezes com a posição comum da União Europeia — uma posição que tem oscilado entre o apoio crítico a Israel e o reconhecimento da gravidade humanitária em Gaza.
- É se a autorização de exportação cumpre o Tratado sobre o Comércio de Armas, ratificado por Portugal, que proíbe transferências quando há risco substancial de uso em violações graves do direito internacional humanitário.
Entre o silêncio do MNE, votos na ONU e exposição da União Europeia ao mercado militar israelita, a posição portuguesa exige escrutínio. O que o Estado diz, o que omite, o que faz.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros não emitiu qualquer comunicado sobre os relatórios da ONU, do Euro-Med Human Rights Monitor ou da B'Tselem que documentam um padrão sistémico de violência sexual contra detidos palestinianos.
Portugal é Estado parte do Tribunal Penal Internacional. É signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. Tem assento rotativo no Conselho dos Direitos Humanos. Cada uma destas filiações implica obrigações concretas — e essas obrigações não desaparecem por conveniência diplomática.
O que se vota em Nova Iorque
Desde o ataque do Hamas em outubro de 2023, a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Conselho dos Direitos Humanos votaram dezenas de resoluções sobre o conflito. Portugal, votando em coordenação com os parceiros europeus, alinhou-se na maioria das vezes com a posição comum da União Europeia — uma posição que tem oscilado entre o apoio crítico a Israel e o reconhecimento da gravidade humanitária em Gaza.
Há, contudo, votações onde a posição portuguesa se separou da espanhola e da irlandesa, mais firmes na crítica. E há momentos em que se aproximou da posição alemã, mais cautelosa.
O registo está disponível. Não é segredo de Estado. Mas até hoje nenhum órgão de comunicação português apresentou ao leitor uma cronologia clara desses votos.
A questão do armamento
A União Europeia não tem mercado militar comum. Cada Estado-membro decide as suas exportações de dual-use — material que pode ter aplicação civil ou militar. Portugal exporta pouco para Israel em valor absoluto. Mas exporta. E importa.
A pergunta jurídica não é se o volume é alto ou baixo. É se a autorização de exportação cumpre o Tratado sobre o Comércio de Armas, ratificado por Portugal, que proíbe transferências quando há risco substancial de uso em violações graves do direito internacional humanitário.
A Direção-Geral das Atividades Económicas, tutelada pelo Ministério da Economia, é o órgão responsável pelo licenciamento. Não publica desagregação por país de destino em formato facilmente acessível.
A obrigação jurídica
Vital Moreira, jurista constitucionalista e antigo deputado europeu, tem escrito que o silêncio diplomático é uma forma de tomada de posição. Outros internacionalistas defendem que a obrigação portuguesa decorre do próprio Estatuto de Roma: havendo investigação aberta pelo Tribunal Penal Internacional contra responsáveis israelitas, Portugal tem dever de cooperação, incluindo no plano informativo.
Israel não é parte do Tribunal Penal Internacional. Mas o tribunal já abriu investigação sobre crimes alegadamente cometidos em território palestiniano — território cuja jurisdição o Tribunal considerou estar abrangida. Em novembro de 2024, foi emitido mandado de detenção internacional contra Benjamin Netanyahu e contra o ex-ministro da Defesa Yoav Gallant.
Portugal, como Estado parte, estaria obrigado a deter ambos caso pisassem solo nacional. Essa hipótese, embora pouco provável, é juridicamente vinculativa.
O que falta o MNE explicar
Há um conjunto de perguntas a que o Ministério dos Negócios Estrangeiros não respondeu publicamente. A primeira: qual é a posição portuguesa perante os relatórios da ONU e do Euro-Med que classificam a violência sexual como prática institucional israelita? A segunda: pediu o Governo, em algum momento desde 2023, acesso do Comité Internacional da Cruz Vermelha a prisioneiros palestinianos? A terceira: a posição portuguesa face ao mandado do Tribunal Penal Internacional contra Netanyahu manter-se-á em caso de visita oficial?
A diplomacia portuguesa tem reputação histórica de mediação e equidistância. Em alguns momentos, essa equidistância é virtude. Noutros, é evasão.
A diferença entre as duas mede-se pelo que se diz quando o silêncio se torna escolha.
