Resumo
- º 4/2024, a Agência para a Imigração e Mobilidade (AIMA), criada para substituir o extinto SEF, vê-se agora sem base legal sólida para gerir os pedidos de autorização de residência, reagrupamento familiar e regularização extraordinária.
- Imigrantes que aguardavam resposta a processos iniciados há mais de um ano estão agora num vácuo legal, sem respostas claras, e a AIMA está impedida de aplicar as novas regras que dariam resposta a milhares de situações pendentes.
- “O Estado português está a falhar com milhares de pessoas que vivem e trabalham aqui, que pagam impostos, que têm filhos na escola e que só pedem a dignidade de uma resposta clara e justa”, critica Ana Teixeira, da associação Solidariedade Imigrante.
Lisboa, 08 ago 2025 — A rejeição pelo Tribunal Constitucional do novo regime legal para a imigração deixou milhares de estrangeiros em Portugal mergulhados na incerteza. Com o chumbo do Decreto-Lei n.º 4/2024, a Agência para a Imigração e Mobilidade (AIMA), criada para substituir o extinto SEF, vê-se agora sem base legal sólida para gerir os pedidos de autorização de residência, reagrupamento familiar e regularização extraordinária.
A decisão do Tribunal Constitucional — que considerou várias normas do diploma inconstitucionais por violação de garantias fundamentais — tem consequências profundas e imediatas. Imigrantes que aguardavam resposta a processos iniciados há mais de um ano estão agora num vácuo legal, sem respostas claras, e a AIMA está impedida de aplicar as novas regras que dariam resposta a milhares de situações pendentes.
“Sinto que perdi mais um ano da minha vida”
Numa fila à porta da AIMA, em Lisboa, Meena B., cidadã nepalesa, mostra no telemóvel o comprovativo de entrega do seu pedido de residência feito em março de 2023. “Já esperei mais de 16 meses. E agora dizem que o processo pode ser anulado, que não sabem o que vai acontecer. Sinto que perdi mais um ano da minha vida”, desabafa.
Relatos semelhantes multiplicam-se. Entre trabalhadores da restauração, operários da construção, auxiliares de saúde e estudantes universitários, o sentimento é comum: frustração, ansiedade e medo de perder tudo. Muitas pessoas já investiram milhares de euros em taxas, traduções, documentos e contratos — agora potencialmente inúteis.
De acordo com números oficiais, estão pendentes cerca de 182 mil processos de regularização, muitos deles iniciados ao abrigo do regime transitório implementado com a criação da AIMA. Sem um quadro legal claro, a agência suspendeu temporariamente a análise de novos pedidos, alegando “necessidade de reavaliação jurídica”.
AIMA sem bússola legal
Contactada pelo nosso jornal, fonte interna da AIMA reconheceu o cenário de impasse. “A agência foi criada para aplicar uma nova política migratória. Com o chumbo do decreto, essa política deixou de existir legalmente. Estamos a trabalhar com regras antigas que já não correspondem à realidade social e administrativa.”
A mesma fonte admite que os funcionários vivem sob enorme pressão, enfrentando um volume de trabalho desproporcionado, com falhas técnicas e ausência de directrizes claras por parte do Ministério da Administração Interna. “Estamos a apagar fogos todos os dias”, resumiu um técnico superior.
Uma estrutura nova para uma lei que caiu
A AIMA nasceu da extinção do SEF, assumindo funções de natureza administrativa em matéria de imigração. A promessa era simplificar procedimentos, digitalizar processos e melhorar a resposta ao crescente número de imigrantes em Portugal. Mas a sua estrutura operacional depende directamente da legislação agora chumbada.
“É como se tivéssemos criado um novo edifício, com nova arquitectura, mas sem os alicerces legais”, afirma a advogada de imigração Catarina Esteves. “Neste momento, não está claro que regras se aplicam, como se devem tratar os pedidos pendentes, nem se as decisões tomadas à luz do decreto chumbado são válidas.”
Segundo a jurista, o risco de litigância em massa é real. “Há bases para impugnar decisões, pedir indemnizações ou até invocar responsabilidade do Estado por actuação ilegítima.”
O Governo recua, mas o caos permanece
Perante a decisão do Tribunal Constitucional, o Governo anunciou que irá apresentar uma nova versão do diploma “em breve”, mas recusou fixar datas ou compromissos concretos. O ministro da Administração Interna, Manuel Dias, defendeu a “urgência de uma solução robusta e constitucionalmente blindada”.
Entretanto, o Ministério emitiu um despacho orientador pedindo à AIMA que suspenda todas as notificações de indeferimento e “garanta a salvaguarda de direitos adquiridos ou em vias de aquisição”. No entanto, associações de apoio a migrantes consideram a medida “vaga e insuficiente”.
“O Estado português está a falhar com milhares de pessoas que vivem e trabalham aqui, que pagam impostos, que têm filhos na escola e que só pedem a dignidade de uma resposta clara e justa”, critica Ana Teixeira, da associação Solidariedade Imigrante.
Uma crise anunciada?
Vários especialistas alertam que o colapso da AIMA era previsível. A criação da agência foi feita em tempo recorde, com quadros jurídicos ainda em construção e plataformas digitais incompletas. “Houve precipitação, sobretudo para responder a uma pressão mediática e política de mostrar resultados rápidos”, avalia o sociólogo António Malheiros, da Universidade do Minho.
A pressão para “apertar” o controlo migratório, alimentada por discursos políticos securitários, acelerou a publicação de um decreto que acabou por cair por falhas jurídicas básicas — nomeadamente, a ausência de mecanismos de recurso eficazes e o tratamento desigual de cidadãos estrangeiros.
O que resta aos imigrantes?
Com o novo regime suspenso, os processos voltam a reger-se pelas normas herdadas do antigo SEF, nomeadamente o regime previsto na Lei n.º 23/2007. Mas nem a AIMA nem os requerentes têm certezas sobre a sua aplicabilidade aos casos pendentes, sobretudo nos pedidos iniciados após a promulgação do decreto-lei agora chumbado.
“É fundamental que o Governo crie um regime transitório urgente, que dê segurança jurídica às pessoas e clareza às instituições”, defende o advogado Ricardo Nabais, especialista em Direito da Imigração. “Caso contrário, a situação pode degenerar num colapso total do sistema migratório português.”
Para já, resta a incerteza. E milhares de vidas suspensas à espera de uma resposta que tarda — num país que, em teoria, precisa de mais braços, mas que ainda não decidiu como os quer acolher.
