Cumprem os partidos as leis que criam? O caso Chega e o paradoxo constitucional

Na arquitectura de uma democracia constitucional, os partidos políticos não são apenas actores do jogo político. São também criadores, guardiões e beneficiários das leis que regem o próprio sistema que os legitima. Mas o que acontece quando um desses partidos é acusado de violar as normas que sustentam a democracia? O caso Chega coloca esta questão com uma clareza desconcertante.

Criado em 2019, o partido liderado por André Ventura ganhou rapidamente visibilidade e representação. No entanto, enfrenta hoje um processo jurídico que questiona a sua conformidade com a Constituição, nomeadamente com o artigo 46.º, que proíbe organizações de ideologia fascista ou promotoras de racismo. O paradoxo é evidente: pode um partido legalmente instituído operar à margem das leis que legitimaram a sua existência?

O sistema de verificação partidária: uma máquina sem manutenção?

Em Portugal, a verificação da legalidade dos partidos políticos é prevista, mas raramente activada. Após a fundação, os partidos devem cumprir critérios estabelecidos pela Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 2/2003), incluindo a adesão aos princípios do Estado de Direito democrático.

A fiscalização cabe ao Tribunal Constitucional (TC), que regista os partidos e pode dissolvê-los se forem comprovadamente inconstitucionais. Mas, na prática, a supervisão tem sido quase nula depois do registo inicial. Não há mecanismos regulares de revisão, nem auditorias ao cumprimento material da Constituição.

Ou seja, o sistema permite a criação de partidos, mas não garante que o seu funcionamento se mantenha dentro da legalidade constitucional ao longo do tempo. Um vazio que, segundo juristas, pode ter contribuído para a radicalização impune de certos projectos políticos.

O caso Chega em contexto europeu

Portugal não está isolado nesta tensão. Alemanha, Espanha, França e Grécia têm enfrentado dilemas semelhantes. O caso do NPD (Partido Nacional-Democrático da Alemanha) foi paradigmático: as tentativas de proibição falharam inicialmente por falta de provas sólidas, mas foram retomadas com sucesso quando se demonstrou a violação persistente dos princípios democráticos.

Na Grécia, o partido neonazi Aurora Dourada foi ilegalizado e os seus dirigentes condenados por crimes de ódio. Em ambos os casos, os sistemas judiciais foram mobilizados para proteger a democracia — e não para competir com o voto.

O Comité de Veneza do Conselho da Europa recomenda que os Estados membros defendam a democracia de forma proporcionada, mas com firmeza. A liberdade de associação e expressão não pode ser escudo para o extremismo antidemocrático.

As leis são universais — ou há excepções com assento parlamentar?

O caso Chega levanta uma questão fundamental: até que ponto a representatividade parlamentar deve funcionar como blindagem legal? O partido foi sufragado por mais de 1,3 milhões de portugueses nas últimas legislativas. Mas isso não o torna imune à lei.

Se um partido legitima o discurso de ódio, glorifica regimes autoritários ou atenta contra a igualdade, deve ou não ser alvo de escrutínio judicial, independentemente do seu peso nas urnas?

É aqui que o paradoxo se revela: os partidos criam leis que proíbem práticas que eles próprios, em certos casos, parecem adoptar. E o sistema, por vezes, mostra-se impreparado para reagir.

Reforma à vista?

Diversas vozes no meio académico e político pedem a revisão dos mecanismos de fiscalização dos partidos políticos em Portugal. Sugerem a criação de um órgão independente — eventualmente junto do TC — com capacidade de monitorização periódica do cumprimento constitucional por parte dos partidos.

Outros propõem a introdução de cláusulas de revisão automática, com base em indicadores de actuação parlamentar, campanhas ou uso de financiamento público.

Para já, resta esperar pelo desfecho do processo contra o Chega. Mas uma coisa é certa: este caso revelou falhas estruturais num sistema que se pensava sólido.