Resumo
- O Governo tem justificado o pacote com base em recomendações da OCDE e da Comissão Europeia, que apontam a rigidez do mercado laboral português como um dos entraves ao investimento.
- Silências incómodos e ausência de estudos de impactoUm dos aspectos mais criticados do anteprojeto é a ausência de estudos de impacto económico e social.
- Sindicatos, juristas e investigadores apontam que os trabalhadores com filhos, os que dependem de horários previsíveis e os profissionais de turnos serão os mais penalizados.
Nova proposta do Governo para rever o Código do Trabalho favorece grandes empregadores, segundo críticos. Sindicatos denunciam pressão patronal e ausência de diálogo.
Lisboa, 30 jul 2025 – A flexibilização laboral prometida pelo anteprojeto “Trabalho XXI”, apresentado pelo Ministério do Trabalho no início de julho, está a provocar uma tempestade política e social. À superfície, o pacote legislativo surge envolto em linguagem tecnocrática e promessas de modernização. Mas nos bastidores, crescem as vozes que apontam para uma reforma feita à medida das exigências do patronato, com escassa atenção aos direitos laborais e à equidade social.
O diploma propõe alterações profundas ao regime de horários, à parentalidade, ao banco de horas e à recusa de trabalho em tempos de descanso. O objetivo declarado é “promover uma economia mais dinâmica e competitiva”. Contudo, as consequências práticas, alertam especialistas, podem resultar em maior precariedade e na erosão de direitos adquiridos, sobretudo para os sectores mais vulneráveis.
A mão invisível da CIP?
Fontes próximas das negociações revelam que algumas das propostas nucleares do “Trabalho XXI” correspondem ponto por ponto a reivindicações antigas da Confederação Empresarial de Portugal (CIP). Em reuniões técnicas preparatórias, representantes da CIP terão apresentado propostas detalhadas, muitas das quais viriam a ser acolhidas no anteprojeto. Sindicatos acusam o Governo de agradar ao patronato e ignorar os parceiros sociais.
Reformar à boleia da OCDE e da UE?
O Governo tem justificado o pacote com base em recomendações da OCDE e da Comissão Europeia, que apontam a rigidez do mercado laboral português como um dos entraves ao investimento. No entanto, especialistas alertam para leituras selectivas desses documentos. “Flexibilidade unilateral – imposta apenas aos trabalhadores – não é modernização, é fragilização”, afirma Miguel Santos, investigador em Economia Laboral no ISCTE.
Silências incómodos e ausência de estudos de impacto
Um dos aspectos mais criticados do anteprojeto é a ausência de estudos de impacto económico e social. Até ao momento, o Ministério do Trabalho não apresentou projeções sobre os efeitos das medidas na natalidade, na igualdade de género ou na saúde mental dos trabalhadores. “Uma reforma desta dimensão não pode avançar sem avaliação prévia. Estamos a legislar no escuro, movidos por lobbies e convicções ideológicas”, critica Helena Mesquita, consultora em políticas laborais.
Quem perde com esta reforma?
Sindicatos, juristas e investigadores apontam que os trabalhadores com filhos, os que dependem de horários previsíveis e os profissionais de turnos serão os mais penalizados. “Flexibilizar para quem?”, pergunta Marta Ferreira, trabalhadora da hotelaria. “Para mim, esta lei significa não poder recusar trabalhar ao domingo, não ter previsibilidade de horários e não conseguir estar com o meu filho. Que modernidade é esta?”
A aprovação do anteprojeto está prevista para o último trimestre do ano. Até lá, prossegue o debate aceso sobre uma reforma que poderá redesenhar a relação entre trabalho e dignidade em Portugal – com consequências duradouras para o tecido social.
