Está em vigor desde 2023 e permite às câmaras municipais arrendar casas devolutas sem o consentimento do proprietário, com base no interesse público e na urgência habitacional. A medida, introduzida pelo pacote legislativo “Mais Habitação”, começa agora a ser aplicada — mas os primeiros casos estão a gerar polémica, dúvidas jurídicas e reações inflamadas.
“A minha casa estava vazia e foi arrendada pela Câmara”: os primeiros casos de arrendamento forçado em Portugal
