Amnistia e 200 ONG alertam para riscos do regulamento

A Amnistia Internacional classificou a proposta como punitiva e mais de 200 organizações pediram a sua rejeição. Os alertas foram feitos durante o processo legislativo, antes da votação final.

O Regulamento dos Regressos foi aprovado pelo Parlamento Europeu apesar da oposição de organizações de direitos humanos. A crítica mais consistente não surgiu depois do resultado: foi formulada ao longo do processo, quando ainda era possível alterar o texto.

O aviso da Amnistia

Em 26 de março, depois de o Parlamento ter aprovado a sua posição negocial, Eve Geddie, diretora do gabinete da Amnistia Internacional junto das instituições europeias, acusou os eurodeputados de ampliarem planos «punitivos e restritivos» de detenção e deportação.

A organização criticou negociações aceleradas, uma avaliação insuficiente do impacto nos direitos humanos e o alargamento da detenção. Sobre os chamados centros de regresso, considerou que criam riscos graves de violações e podem transformar-se em centros de detenção fora da União, em países onde as pessoas transferidas nunca viveram.

Estas declarações referiam-se à posição parlamentar de março, não à votação final de 17 de junho. O acordo com o Conselho, alcançado em 1 de junho, e a aprovação final mantiveram a possibilidade de criar centros em países terceiros.

Mais de 200 organizações

O alerta é anterior. Em julho de 2025, mais de 200 organizações da sociedade civil subscreveram uma declaração conjunta contra as propostas europeias sobre regressos e «países seguros». A lista juntou organizações de direitos humanos, apoio a refugiados, juristas, grupos religiosos e associações de migrantes.

Os signatários contestaram a possibilidade de enviar pessoas para centros externos, a expansão da detenção e o risco de enfraquecer o acesso efetivo a proteção internacional. Não se trata, portanto, de uma reação improvisada ao resultado parlamentar, mas de uma objeção documentada desde a apresentação da proposta.

As garantias invocadas pelo Parlamento

O Parlamento Europeu sustenta que as novas regras devem respeitar os direitos fundamentais, o direito internacional, o princípio de não repulsão e a proibição de expulsões coletivas. Os acordos para centros de regresso só poderão ser celebrados com países terceiros que respeitem esses princípios. Menores não acompanhados não poderão ser transferidos.

As medidas de investigação, incluindo buscas a residências e apreensão de dispositivos, ficam sujeitas a autorização e a meios de recurso. A detenção dependerá de avaliação individual e poderá ser substituída por apresentações periódicas, residência designada, garantia financeira ou vigilância eletrónica.

A divergência está na confiança que cada lado deposita nessas salvaguardas. Para quem aprovou o texto, elas tornam o sistema simultaneamente mais eficaz e compatível com os direitos fundamentais. Para a Amnistia e as organizações signatárias, a própria estrutura dos centros externos e da detenção prolongada cria riscos que as garantias formais não resolvem.

O debate continua

A aprovação parlamentar não encerra o processo. O Conselho terá de adotar formalmente o texto, que depois será publicado no Jornal Oficial. Algumas normas aplicar-se-ão de imediato após a entrada em vigor; outras, 12 meses depois.

Até lá, a discussão deve separar factos de previsões. O regulamento permite centros de regresso fora da União e detenções até 24 meses, com extensão possível. Se as salvaguardas serão suficientes só poderá ser avaliado quando os Estados começarem a aplicar o regime.

Fontes: Amnistia Internacional; declaração conjunta de mais de 200 organizações; Parlamento Europeu.