Proteção da confiança: a tese contra a nova lei

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Resumo

º da Constituição, que consagra o Estado de direito democrático, e em acórdãos em que o Tribunal Constitucional aplicou o critério da proteção da confiança a leis que alteraram regimes de forma abrupta.
O princípio diz, em linguagem simples, que o Estado não deve mudar as regras a meio do jogo sem dar às pessoas tempo razoável para se adaptarem, sobretudo quando essas pessoas organizaram a vida com base no quadro legal anterior.
A contagem dos prazos e a aplicação das novas regras não podem transformar a morosidade do Estado numa pena para o cidadão.

A nova Lei da Nacionalidade tem regime para pedidos já submetidos. Mas deixa uma zona crítica: residentes que confiaram no quadro anterior e não chegaram a pedir nacionalidade porque o Estado atrasou títulos e renovações. É aí que entra a proteção da confiança.

A tese é antiga em direito constitucional português e tem cobertura jurisprudencial consistente. Está no artigo 2.º da Constituição, que consagra o Estado de direito democrático, e em acórdãos em que o Tribunal Constitucional aplicou o critério da proteção da confiança a leis que alteraram regimes de forma abrupta.

O princípio diz, em linguagem simples, que o Estado não deve mudar as regras a meio do jogo sem dar às pessoas tempo razoável para se adaptarem, sobretudo quando essas pessoas organizaram a vida com base no quadro legal anterior.

Quatro perguntas

O Tribunal Constitucional tem usado um teste assente em perguntas sucessivas: havia uma expectativa legítima? Foi essa expectativa criada por comportamentos do Estado? Os destinatários planearam a vida com base nela? A frustração dessa expectativa é desproporcionada face ao interesse público invocado?

Para os escritórios que preparam contestação jurídica, muitos residentes estrangeiros cumprem esse teste. Entraram em Portugal, trabalharam, investiram, descontaram, abriram empresas ou trouxeram famílias contando com um quadro que previa cinco anos. Agora, por causa de atrasos do próprio Estado, podem ver o tempo útil deslocar-se para sete ou dez anos.

A concessão honesta é esta: nem toda a alteração legislativa é inconstitucional. O Estado tem margem para reformar políticas de imigração e nacionalidade. O que está em causa não é a possibilidade de mudar a lei. É a ausência de uma proteção mais robusta para quem já estava no percurso.

O Tribunal Constitucional já interveio

A primeira versão da reforma foi travada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 1133/2025, que declarou inconstitucionais normas ligadas ao acesso à nacionalidade e a requisitos automáticos considerados desproporcionados. O TC apontou violações de direitos fundamentais e falta de ponderação individual em certas soluções.

A versão aprovada em abril de 2026 foi reformulada para ultrapassar esse chumbo. Mas a disputa constitucional não desapareceu. Apenas mudou de terreno: deixou de estar centrada nas normas já chumbadas e passou para a aplicação prática da nova lei num Estado administrativamente atrasado.

A nota crítica do Presidente

António José Seguro promulgou o diploma, mas fê-lo com nota crítica. Defendeu que uma matéria com o peso da nacionalidade deveria assentar em maior consenso e alertou para a necessidade de garantir que processos pendentes não são afetados pela alteração legislativa.

A nota presidencial não tem força de veto. Mas é politicamente relevante: identifica precisamente o ponto que os advogados agora exploram. A contagem dos prazos e a aplicação das novas regras não podem transformar a morosidade do Estado numa pena para o cidadão.

Tratados internacionais como segunda linha

Caso a contestação interna falhe, os advogados admitem recorrer a instrumentos internacionais, incluindo a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e tratados relevantes para comunidades específicas. O caminho é lento, mas existe.

A lei é nova. A tese que a contesta, não. E o seu teste mais difícil será simples: saber se o Estado português pode mudar as regras depois de ter deixado milhares de pessoas à espera à porta.