A contestação à nova Lei da Nacionalidade apoia-se no princípio constitucional da proteção da confiança.
Proteção da confiança: a tese contra a nova lei
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Lei da Nacionalidade
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A lei nova entra em vigor com o Estado em atraso
A Lei Orgânica n.º 1/2026 vigora desde 19 de maio. Entra em vigor num Estado com centenas de milhares de pedidos pendentes.
