Resumo
- A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) considerou este material uma forma de “discurso de ódio directo”, alertando para o risco de estigmatização étnica com base em estereótipos.
- Mas do ponto de vista político e constitucional, a frase foi amplamente citada no requerimento apresentado à Procuradoria-Geral da República por António Garcia Pereira, como exemplo de uma retórica sistemática de exclusão e desumanização.
- Em diversas ocasiões, o Chega — através de declarações do seu líder e de militantes — tem exaltado a figura de António de Oliveira Salazar, ditador responsável por quase meio século de repressão política em Portugal.
O partido de extrema-direita Chega, fundado em 2019 e liderado por André Ventura, enfrenta o momento mais delicado da sua curta e controversa existência. Em cima da mesa está uma queixa formal que pede a sua extinção com base em práticas inconstitucionais. Mas de onde vem este pedido? E que provas o sustentam?
A chave está em três episódios que, segundo juristas e activistas, revelam não apenas lapsos pontuais, mas um padrão continuado de afronta aos valores da Constituição. Este artigo reconstrói esses momentos críticos — cartazes, discursos e apologia histórica — e analisa o seu peso político, social e jurídico.
Episódio 1: Os cartazes que visaram ciganos
Na campanha autárquica de 2021 e nas legislativas de 2024, o Chega apostou numa retórica visual agressiva. Num dos cartazes mais polémicos, lia-se: “Subsídios para quem trabalha, prisão para quem rouba. Basta de ciganos impunes.”
A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) considerou este material uma forma de “discurso de ódio directo”, alertando para o risco de estigmatização étnica com base em estereótipos. Embora o partido se tenha defendido alegando que apenas denunciava “comportamentos”, a repetição da associação entre “ciganos” e criminalidade configurou, para muitos, uma violação do princípio constitucional da igualdade.
A polémica chegou ao Ministério Público, mas os processos acabaram arquivados por falta de indícios de crime directo. Ainda assim, os registos permanecem e alimentam agora o dossier jurídico que visa a extinção do partido.
Episódio 2: “Devia prender os ciganos todos”
Em Abril de 2020, André Ventura, num debate televisivo sobre medidas de confinamento, afirmou: “Devia-se prender os ciganos todos durante a pandemia, porque não respeitam regras.”
A frase gerou reacções imediatas da sociedade civil, de comissões de direitos humanos e de líderes partidários. A Procuradoria abriu inquérito por possível incitamento ao ódio racial, mas, mais uma vez, acabou por arquivar por entender que a declaração, embora grave, não configurava um crime de ódio tipificado.
Do ponto de vista legal, pode não ter havido condenação. Mas do ponto de vista político e constitucional, a frase foi amplamente citada no requerimento apresentado à Procuradoria-Geral da República por António Garcia Pereira, como exemplo de uma retórica sistemática de exclusão e desumanização.
“Não é preciso esperar que alguém atire uma pedra para reconhecer que foi incitado ao ódio”, disse o jurista em declarações ao Expresso, acrescentando que “a função constitucional da democracia é prevenir, não remediar o colapso ético das instituições”.
Episódio 3: Salazar, o “bom ditador”
Se os ataques verbais e os cartazes suscitam reacções imediatas, a terceira peça do puzzle é mais insidiosa: a reabilitação simbólica do Estado Novo. Em diversas ocasiões, o Chega — através de declarações do seu líder e de militantes — tem exaltado a figura de António de Oliveira Salazar, ditador responsável por quase meio século de repressão política em Portugal.
Numa conferência em 2022, André Ventura afirmou: “Não foi tudo mau no tempo de Salazar. Pelo menos havia ordem, disciplina e amor à pátria.” Em 2023, numa convenção partidária, foi distribuído um folheto com uma citação do próprio Salazar e imagens do antigo presidente do Conselho ladeado por bandeiras nacionais. As redes sociais do partido partilharam diversas vezes conteúdos de nostalgia salazarista, em alguns casos com símbolos associados ao fascismo europeu, como a cruz céltica.
Estas manifestações são centrais no argumento de inconstitucionalidade. O artigo 46.º da Constituição é explícito: “Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.”
O problema não é apenas histórico. É jurídico. Se for provado que o Chega cultiva — por convicção ou estratégia — uma estética e um discurso fascista, isso poderá justificar a sua ilegalização à luz da Constituição de 1976.
O que está em jogo?
Estes três episódios são agora peças centrais de um processo que pode redesenhar o mapa político português. Para os defensores da extinção do Chega, trata-se de impedir a normalização do ódio e do autoritarismo. Para os críticos do processo, estar-se-á a punir a expressão política de mais de um milhão de eleitores.
Entre os extremos, permanece a pergunta: um partido que recorre sistematicamente a discursos de exclusão, nostalgia fascista e estigmatização de minorias pode continuar a beneficiar da protecção constitucional destinada aos partidos democráticos?
O Tribunal Constitucional poderá, em breve, ser chamado a responder.
