Resumo
- Mas a realidade de quem vive em casas arrendadas pelo Estado está longe do ideal — e levanta questões sobre eficácia, equidade e transparência.
- Em 2021, o Governo anunciou com pompa o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), prometendo milhares de fogos com rendas até 30% abaixo do mercado, gestão pública e prioridade para jovens, famílias monoparentais e pessoas em situação de vulnerabilidade.
- o Estado (ou autarquias e o IHRU) compra ou reabilita casas e arrenda-as a preços controlados, com contratos estáveis e critérios transparentes.
Arrendamento acessível, gerido pelo sector público, parecia uma solução promissora. Mas a realidade de quem vive em casas arrendadas pelo Estado está longe do ideal — e levanta questões sobre eficácia, equidade e transparência.
Em 2021, o Governo anunciou com pompa o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), prometendo milhares de fogos com rendas até 30% abaixo do mercado, gestão pública e prioridade para jovens, famílias monoparentais e pessoas em situação de vulnerabilidade. Três anos depois, ser inquilino do Estado continua a ser uma excepção — e, para muitos, uma experiência cheia de contradições.
A ideia é simples: o Estado (ou autarquias e o IHRU) compra ou reabilita casas e arrenda-as a preços controlados, com contratos estáveis e critérios transparentes. Mas na prática, falta oferta, sobram obstáculos burocráticos e há desigualdade territorial gritante.
A promessa: casas com renda justa e estabilidade
O Programa de Arrendamento Acessível previa a mobilização de:
- 6.800 casas reabilitadas até 2026 (via PRR);
- 5.000 fogos sob gestão do IHRU;
- 2.500 imóveis disponibilizados por autarquias em parceria com o Estado.
Os critérios pareciam justos: rendimentos compatíveis, ausência de propriedade própria e situação familiar clara. As rendas seriam calculadas de forma a não ultrapassar 35% do rendimento líquido mensal do agregado.
Mas em 2025, menos de 40% das metas foram atingidas. E as casas efectivamente atribuídas concentram-se em Lisboa, Setúbal, Évora e Braga — deixando dezenas de concelhos sem qualquer oferta.
“Fui escolhida, mas esperei 18 meses”
Ana Ribeiro, 41 anos, mãe solteira com dois filhos, foi uma das candidatas aprovadas ao PAA em 2023. Só em Abril de 2025 recebeu a chave do T2 em Almada. “Assinaram o contrato em papel, tive de ir quatro vezes a Lisboa para validar documentos. Só depois soube que a casa ainda precisava de obras.”
O caso de Ana não é isolado. Muitos beneficiários queixam-se de:
- Demoras excessivas entre candidatura e entrega da chave;
- Falta de resposta a pedidos de informação ou reparações;
- Casas entregues sem condições ideais (humidade, equipamentos em falta);
- Ausência de acompanhamento social prometido.
“O senhorio é o Estado, mas por vezes parece uma entidade ausente”, resume Ana. “Ainda assim, pago 520 € por uma casa que no mercado custaria 950 €. Isso não é pouco.”
E quem fica de fora?
Se o número de beneficiários é baixo, o de candidatos frustrados é enorme. No último concurso nacional, realizado em 2024, houve 21.400 candidaturas para 600 casas.
Entre os critérios mais penalizadores:
- Ter rendimentos ligeiramente acima do limiar máximo;
- Viver em concelhos onde não há fogos disponíveis;
- Ser trabalhador independente com rendimentos flutuantes;
- Ter filhos maiores de idade mas ainda dependentes (não elegíveis no cálculo base).
“Há uma nova classe excluída: não são pobres o suficiente para apoios sociais, nem ricos o bastante para viver no mercado privado”, diz Helena Mendonça, jurista especializada em direito à habitação.
Municípios: parte da solução ou do problema?
O sucesso do arrendamento público depende, em grande parte, da capacidade das autarquias. E aqui, as diferenças são evidentes.
Lisboa e Braga avançaram com projectos robustos — incluindo reabilitação de edifícios devolutos e construção nova. Já outros municípios, como Faro, Viseu ou Guarda, ainda não atribuíram uma única casa pública em arrendamento acessível.
“O poder local tem um papel crucial — mas muitas câmaras não têm meios técnicos nem visão estratégica”, aponta Diogo Ferreira, da Plataforma Nacional da Habitação. “E há outras que simplesmente não querem.”
Transparência e equidade: a nova fronteira
Com o aumento da procura, surgem novos desafios:
- Como garantir que os critérios de selecção são justos e auditáveis?
- Como evitar favoritismos, clientelismo ou opacidade nos processos?
- Como avaliar o real impacto social destas políticas?
A ausência de um portal único nacional com dados actualizados em tempo real sobre fogos disponíveis, candidaturas, tempos de espera e rendas atribuídas dificulta o escrutínio público.
Mas… funciona?
Apesar das falhas, para quem acede ao programa, o impacto é positivo. A estabilidade contratual, a previsibilidade do valor da renda e a ausência de pressão especulativa criam condições de vida muito mais seguras.
“Pela primeira vez em 10 anos, sei que posso planear o meu futuro sem medo de despejo”, diz António, técnico de manutenção e inquilino do Estado desde 2024, em Matosinhos.
O arrendamento público não é perfeito. Mas tem potencial para mudar vidas — se for levado a sério.
E se o seu senhorio fosse o Estado?
A pergunta já não é absurda. É uma possibilidade real, embora ainda limitada. Mas para que o arrendamento público cumpra o seu papel, o Estado tem de agir como senhorio responsável: presente, transparente, eficaz.Gerir casas não é apenas entregar chaves. É construir políticas que reconheçam que o direito à habitação se concretiza também na relação entre quem habita e quem oferece o abrigo.
