Resumo
- As sanções impostas pelos Estados Unidos a juízes e procuradores do Tribunal Penal Internacional (TPI), em resposta a investigações sobre crimes de guerra em Gaza e no Afeganistão, desencadearam uma crise sem precedentes no sistema de justiça global.
- Todos estiveram diretamente envolvidos em processos sensíveis, incluindo a emissão de mandados de prisão contra o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, e o ex-ministro da Defesa de Israel, Yoav Gallant, além da autorização de investigações relativas à atuação do Exército norte-americano no Afeganistão.
- A justificação oficial dos EUA assenta no argumento de que nem Washington nem Telavive são signatários do Estatuto de Roma, pelo que o TPI não teria jurisdição sobre os seus cidadãos.
As sanções impostas pelos Estados Unidos a juízes e procuradores do Tribunal Penal Internacional (TPI), em resposta a investigações sobre crimes de guerra em Gaza e no Afeganistão, desencadearam uma crise sem precedentes no sistema de justiça global. A medida, criticada por Nações Unidas e União Europeia, foi saudada por Israel, revelando uma clivagem profunda no equilíbrio internacional de poder e na credibilidade das instituições multilaterais.
O ataque à independência judicial internacional
As sanções incidiram sobre quatro figuras centrais do TPI: os juízes Nicolas Guillou (França) e Kimberly Prost (Canadá), bem como os procuradores-adjuntos Nazhat Shameem Khan (Fiji) e Mame Mandiaye Niang (Senegal). Todos estiveram diretamente envolvidos em processos sensíveis, incluindo a emissão de mandados de prisão contra o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, e o ex-ministro da Defesa de Israel, Yoav Gallant, além da autorização de investigações relativas à atuação do Exército norte-americano no Afeganistão.
A ordem executiva assinada em Washington prevê congelamento de bens, proibição de viagens e restrições financeiras, medidas habitualmente reservadas a criminosos ou organizações terroristas. Para Volker Turk, Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, trata-se de um “ataque ao Estado de Direito” que ameaça corroer os alicerces da justiça internacional. Afinal, como pode um tribunal exercer o seu mandato se os seus magistrados são tratados como inimigos políticos?
Washington contra Haia: soberania ou lawfare?
A justificação oficial dos EUA assenta no argumento de que nem Washington nem Telavive são signatários do Estatuto de Roma, pelo que o TPI não teria jurisdição sobre os seus cidadãos. O secretário de Estado, Marco Rubio, classificou a corte como uma “ameaça à segurança nacional” e um “instrumento de guerra jurídica” contra aliados estratégicos.
Contudo, a posição americana revela uma contradição: em 2023, os EUA cooperaram com o TPI na investigação de crimes de guerra cometidos pela Rússia na Ucrânia. Ou seja, o tribunal é aceite quando julga adversários, mas rejeitado quando questiona ações próprias ou de parceiros próximos. Esse duplo critério expõe o que analistas designam de “excepcionalismo militar americano”, um paradigma que subordina o direito internacional aos interesses estratégicos de Washington.
Um histórico de confrontos
A tensão entre EUA e TPI não é nova. Em 2000, Bill Clinton assinou o Estatuto de Roma, mas nunca o submeteu ao Senado. Dois anos depois, George W. Bush retirou formalmente a assinatura, afirmando que o país não reconhecia qualquer obrigação perante o tribunal. No mesmo ano, foi aprovado o American Service-Members’ Protection Act, apelidado de “Lei de Invasão de Haia”, que autoriza inclusive o uso da força para libertar militares norte-americanos detidos pelo TPI.
Desde então, a política oscilou: Barack Obama ensaiou cooperação limitada, Donald Trump impôs sanções agressivas, Joe Biden suspendeu essas medidas, mas a atual administração republicana voltou à confrontação. Mais do que um desentendimento momentâneo, trata-se de um conflito estrutural entre unilateralismo e multilateralismo.
Europa reage, Israel aplaude
A resposta internacional foi imediata. Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, e António Costa, presidente do Conselho Europeu, qualificaram as sanções como “inaceitáveis”. Bruxelas pondera ativar o Estatuto de Bloqueio, mecanismo legal que impede empresas e cidadãos da União de cumprirem sanções extraterritoriais de países terceiros. A Eslovénia, cujo magistrado foi alvo direto, exige uma resposta firme.
Israel, pelo contrário, elogiou a decisão norte-americana. Netanyahu afirmou tratar-se de “um ato decisivo contra uma campanha de difamação” contra o seu governo e as Forças de Defesa de Israel. A Hungria, por sua vez, insinuou poder reavaliar a sua adesão ao TPI, expondo a fragmentação da ordem internacional. Estará o tribunal condenado a perder legitimidade perante os próprios Estados que deveria supervisionar?
O risco de um precedente perigoso
As consequências das sanções não são apenas simbólicas. Ao dificultarem viagens, bloquearem transações e intimidarem parceiros institucionais, as medidas têm potencial para paralisar investigações em curso, afetando vítimas em países que dependem do TPI como última instância de justiça. Organizações como a Human Rights Watch alertam para o “precedente extremo e sem precedentes” de utilizar mecanismos de sanção financeira contra magistrados, algo que pode encorajar regimes autoritários a fazer o mesmo.
Se a independência judicial internacional for corroída, milhões de vítimas de crimes de guerra e crimes contra a humanidade poderão ficar sem voz. A guerra em Gaza, os abusos no Afeganistão, as atrocidades na Síria ou na República Centro-Africana poderão escapar à responsabilização. Será este o início do colapso da justiça global?
O futuro da ordem internacional em jogo
A disputa entre Washington e Haia é mais do que uma querela jurídica: é um teste à capacidade da comunidade internacional de sustentar instituições multilaterais diante de pressões unilaterais. A União Europeia estuda respostas, a ONU denuncia, a sociedade civil protesta, mas a eficácia dependerá da determinação política dos Estados em defender o TPI.
No fundo, está em causa a escolha entre uma ordem internacional baseada em regras comuns ou um sistema dominado pela força dos mais poderosos. E a pergunta que ressoa em Haia, Nova Iorque, Bruxelas e Jerusalém é clara: poderá a justiça sobreviver quando se transforma em campo de batalha da geopolítica?
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