Áustria: o “Pacto de Remigração” do FPÖ e a erosão por dentro da União Europeia

O Partido da Liberdade da Áustria (FPÖ), nacionalista e de extrema-direita, deu um novo passo rumo à institucionalização do seu ideário iliberal com o chamado Pacto de Remigração. Mas o que começa por soar a uma política migratória restritiva esconde um plano bem mais vasto — e potencialmente devastador para o edifício democrático europeu. Entre as medidas propostas, destaca-se uma: o corte de metade das agências da União Europeia. O argumento? “Menos Estado, mais controlo.” O resultado? A erosão progressiva da cidadania europeia.

“Remigração” como conceito e cavalo de Troia

Na linguagem do FPÖ, remigração não significa apenas a expulsão de imigrantes ilegais. Significa, no seu âmago, a reversão de décadas de integração — uma redefinição da própria ideia de pertença. O plano apresentado em Viena em 2024 propõe não só deportações em massa, como a revogação de nacionalidades adquiridas e o encerramento de estruturas europeias que “alimentam a imigração de massas”.

É neste quadro que surge a proposta de dissolver ou fundir até 50% das agências da UE, como a Agência dos Direitos Fundamentais (FRA), o Instituto Europeu para a Igualdade de Género ou mesmo a própria Frontex — esta última, num volte-face irónico, acusada pelo FPÖ de “conivência com redes de tráfego migrante”.

Menos Estado, mais controlo — o paradoxo autoritário

À superfície, o plano do FPÖ parece aplicar a velha receita liberal de redução do Estado. Mas o que se pretende, na verdade, é outra coisa: enfraquecer os mecanismos de supervisão democrática e de protecção dos direitos fundamentais, substituindo-os por um poder centralizado, nacional, ideologicamente orientado. É o mesmo método observado em regimes iliberais como o de Orbán, na Hungria: desmontar instituições “incómodas” sob o pretexto de eficiência e soberania.

Ao eliminar agências independentes e especializadas, o que se perde é o contraditório, a fiscalização e a capacidade da UE de assegurar que os direitos de todos — especialmente das minorias — são protegidos. A ideia de cidadania europeia, construída sobre direitos transnacionais, dilui-se na maré de um nacionalismo que só reconhece o “cidadão originário”.

As salvaguardas democráticas: o que resta acionar?

Face a este avanço autoritário sob roupagem legislativa, que mecanismos pode (ainda) acionar a União Europeia?

• Artigo 7.º do Tratado da UE — O mais drástico, permite sancionar Estados-membros em violação grave dos valores europeus. Mas exige unanimidade dos restantes Estados, o que se torna difícil num bloco onde forças populistas já governam ou influenciam vários países.
  
• Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) — Pode intervir se leis nacionais violarem directamente o direito comunitário, mas a morosidade dos processos e o impacto simbólico limitado reduzem a sua força dissuasora.
  
• Condicionalidade orçamental — A Comissão Europeia pode suspender fundos estruturais quando há riscos para o Estado de Direito. Esta medida já foi usada contra a Hungria e a Polónia, mas enfrenta resistência política e manobras legais.
  
• Sociedade civil e Parlamento Europeu — A vigilância mediática, o escrutínio parlamentar e a mobilização das organizações de direitos humanos continuam a ser linhas de defesa cruciais, embora frágeis se não forem acompanhadas de acção institucional firme.
  

Democracia diluída, cidadania à medida

O plano do FPÖ é, acima de tudo, um ensaio sobre como desmontar um sistema democrático por dentro — usando as regras para subverter os seus princípios. Ao defender “menos Europa”, propõe menos controlo supranacional e mais arbitrariedade interna. Ao proclamar “mais soberania”, promove um modelo de pertença étnica, não cívica.

A cidadania europeia, que assenta na liberdade de circulação, no acesso a direitos sociais e na protecção contra discriminação, torna-se assim um alvo implícito. Porque, sem as instituições que a garantem, essa cidadania transforma-se numa promessa vazia.

Salvar a democracia — antes que se torne só decorativa

O “Pacto de Remigração” não é apenas um programa político radical. É um sinal de alarme. O tipo de erosão que propõe é silenciosa, mas progressiva. E se a União Europeia não encontrar a coragem — e os instrumentos — para reagir com firmeza, arrisca-se a ver o seu edifício minado a partir dos seus próprios alicerces.

A democracia, afinal, não se perde de uma vez. Perde-se aos poucos — ao ritmo de agências fechadas, leis reescritas e direitos relativizados.