Direito à habitação Artigo 65: por que a Constituição não chega ao terreno

O relatório vai à raiz constitucional sem rodeios: o direito à habitação está consagrado no Artigo 65 da Constituição da República Portuguesa, mas, “ao longo das últimas décadas”, houve dificuldades persistentes em passar da teoria para a prática, isto é, materializar a habitação como direito social e universal.

E o contraste é duro: noutros setores — saúde e educação — existiram estratégias de massificação que permitiram recuperar atrasos; na habitação, esse desígnio não apareceu com a mesma força e continuidade.

Da promessa constitucional, ficou um direito muitas vezes “esquecido”, ressuscitado apenas quando a crise explodiu mediaticamente.

O direito existe. A rede, nem por isso.

O relatório descreve a habitação como “parente pobre” do Estado Social e explica o efeito prático: em vez de um Estado Providência robusto na habitação, instalou-se a “família providência” — cada agregado a tentar resolver sozinho o seu problema residencial.

Este é o ponto em que o Artigo 65 falha no terreno: quando a política pública não cria instrum

Micro-história: o artigo na parede e a renda no telemóvel

Numa sala de aula numa associação de bairro na Amadora, alguém cita “a Constituição diz que todos têm direito…”. Há um cartaz com a frase impressa. Ao mesmo tempo, no telemóvel de uma mãe solteira, chega a mensagem do senhorio: “a partir de março, atualização”. Entre o cartaz e a mensagem há um abismo que não se resolve com retórica.

Daquela dignidade, restou uma negociação mensal.

“Um direito social não é um cheque em branco”

Poderiam argumentar que direitos sociais dependem de orçamento, de recursos e de escolhas políticas; que a Constituição não constrói casas. Concordo — e aqui vai a concessão: o direito à habitação não é um passe mágico, nem dispensa trade-offs.

Mas o relatório aponta precisamente o problema: não existiu visão estratégica de longo prazo que valorizasse a habitação “como um direito para todos”. Houve, sim, uma estratégia diferente — centrada na casa própria e no crédito — que deixou por fazer o essencial: criar rede pública e um segmento acessível com escala.

Num país centralista, nota o relatório, a política nacional continua a não conseguir enfrentar a crise com a profundidade necessária.

O que está em jogo: democracia, coesão e ressentimento

O relatório avança para lá da técnica e liga a crise a riscos de fragmentação territorial, tensões sociais e impacto na própria democracia: quando a habitação se torna privilégio, produz “territórios excluídos” e “territórios exclusivos”, corroendo justiça social e direito à cidade.

E fecha com uma síntese que não é slogan; é aviso:

Negar acesso a habitação digna é negar a promessa constitucional de uma sociedade justa.