Resumo
- A 20 de março de 2026, o PSD, o CDS-PP e o Chega aprovaram na Assembleia da República a reversão da lei que garantia às pessoas trans e intersexo o direito de alterar o seu género no registo civil sem diagnóstico médico.
- Mas quando o assunto são os costumes, o género, a identidade e a organização da vida pessoal — aí o Estado pode entrar, pode exigir diagnósticos, pode definir quem tem que passar por um médico para ser reconhecido pelo que é.
- Se a IL — partido de direita liberal, defensor do mercado livre e da redução do Estado — consegue votar contra a restrição das liberdades individuais em matéria de identidade de género, a questão não é ideológica.
A 20 de março de 2026, o PSD, o CDS-PP e o Chega aprovaram na Assembleia da República a reversão da lei que garantia às pessoas trans e intersexo o direito de alterar o seu género no registo civil sem diagnóstico médico. Três partidos. Três projectos convergentes. Uma maioria formada para retirar a um grupo de cidadãos portugueses a autonomia sobre a sua própria identidade.
Três dias antes, os mesmos partidos tinham estado em plenário a invocar a liberdade de mercado, a rejeitar regulação excessiva do Estado e a defender a autonomia do indivíduo face à máquina pública. A contradição não passou despercebida — mas foi ignorada.
O que dizem quando falam de liberdade
Paulo Núncio é deputado do CDS-PP. Em entrevista recente, descreveu a lei de autodeterminação de género como um instrumento de “ideologia” e defendeu que o Estado deve intervir para proteger as crianças de “tratamentos sem base científica”. Em dezembro de 2025, protestou formalmente contra a transmissão de um programa infantil na RTP2 — chamou-lhe “pura propaganda de ideologia de género”.
O mesmo Paulo Núncio é membro de um partido cujos princípios oficiais declaram defesa da “liberdade económica”, resistência à “hipertrofia do Estado” e autonomia dos cidadãos face à intervenção pública. No sítio do CDS, pode ler-se que o Estado não deve intrometer-se no que os cidadãos decidirem sobre as suas vidas.
A pergunta escreve-se sozinha: qual das duas versões é a real?
A dupla medida tem nome
Dupla medida é o nome técnico para o princípio aplicado de forma selectiva. Invoco a liberdade quando me convém e apelo ao Estado quando a liberdade do outro me incomoda. É um dos erros lógicos mais documentados na história do pensamento político — e um dos mais rentáveis eleitoralmente.
A direita conservadora portuguesa não inventou este padrão. Mas actualizou-o com precisão: no plano económico, o Estado é o inimigo. Na fiscalidade, a regulação é tirania. No mercado de trabalho, a flexibilidade é sagrada. Mas quando o assunto são os costumes, o género, a identidade e a organização da vida pessoal — aí o Estado pode entrar, pode exigir diagnósticos, pode definir quem tem que passar por um médico para ser reconhecido pelo que é.
Esta distinção não é acidental. É um projecto.
O que aprovaram na prática
A lei revogada — Lei 38/2018 — tinha permitido que, desde a sua entrada em vigor, cerca de 3.300 pessoas alterassem o seu género no registo civil. Sem cirurgia. Sem diagnóstico psiquiátrico. Sem passar por uma comissão médica. Era um acto administrativo, como mudar de nome.
O que PSD, CDS e Chega aprovaram repõe a obrigação de validação médica. Elimina o nome social para menores de 16 anos. Sobe a idade mínima para mudança de documentos de 16 para 18 anos. Em resumo: o Estado volta a sentar-se à mesa das identidades pessoais — e a decidir quem passa e quem fica à porta.
A Organização Mundial de Saúde removeu a incongruência de género da lista das perturbações mentais em 2019. Mais de 60 organizações portuguesas e europeias criticaram a reversão. Portugal pode cair quatro ou mais lugares no índice Rainbow Map da ILGA-Europe, que mede os direitos LGBTI+ na Europa.
Os dados não suportam a narrativa. Mas a narrativa avançou na mesma.
A excepção que ilumina a regra
Nem toda a direita votou da mesma forma. A Iniciativa Liberal foi o único partido de direita a votar contra os três projectos. Marta Patrícia Silva disse não aceitar “regressões nas liberdades individuais” e acusou PSD, CDS e Chega de transformarem “a liberdade individual, um valor fundamental do Estado de direito, num instrumento de luta política”.
A frase é cirúrgica. E expõe a contradição de forma que não precisa de mais adjectivos.
Se a IL — partido de direita liberal, defensor do mercado livre e da redução do Estado — consegue votar contra a restrição das liberdades individuais em matéria de identidade de género, a questão não é ideológica. É de escolha. O PSD, o CDS e o Chega escolheram um tipo de liberdade. A IL escolheu outro.
A diferença entre eles é a consistência.
O medo como política
Há um padrão que Rob Riemen identificou na política europeia do século XX e que continua a reaparecer. Riemen descreve os movimentos de regressão como aqueles que vivem do cultivo dos piores instintos: o ressentimento, o medo do estranho, a idealização de uma ordem passada que nunca existiu com a perfeição que lhe atribuem.
O vocabulário do debate português sobre identidade de género é precisamente esse. As “crianças em perigo”. A “ideologia” que se infiltra nas escolas e nas televisões. A defesa de uma “normalidade” que precisa de ser protegida contra quem a ameaça.
Não é necessário equiparar ninguém ao fascismo histórico para perceber que se trata do mesmo mecanismo de mobilização política: definir um grupo como ameaça, invocar a protecção dos mais vulneráveis, e concentrar no Estado a autoridade para resolver o problema que o próprio discurso criou.
A pergunta à direita moderada
Há pessoas que votam no PSD por razões económicas. Há pessoas que votam no CDS por convicção democrata-cristã. Há pessoas em ambos os partidos que acreditam genuinamente na liberdade individual — e que ficaram desconfortáveis com o que aconteceu a 20 de março.
A elas se dirige esta análise. Não como acusação. Como pergunta.
Se acreditam que o Estado não deve intrometer-se nas vidas das pessoas — na fiscalidade, no negócio, no trabalho —, porque aceitam que se intrometa na identidade, no género, no nome com que uma pessoa se reconhece ao espelho?
A liberdade ou se aplica a todos, ou é um privilégio de uns.
