Resumo
- O Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu, em maio de 2025, mandados de prisão contra o primeiro-ministro israelita Benjamin Netanyahu e o ministro da Defesa Yoav Gallant, acusando-os de crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos na Faixa de Gaza.
- Portugal é Estado Parte do Estatuto de Roma desde 2002, e como tal, comprometeu-se a cooperar plenamente com o TPI, incluindo no cumprimento de mandados de detenção válidos emitidos por este tribunal.
- Organizações como a Amnistia Internacional Portugal, a Associação Portuguesa de Juristas Democratas e coletivos da sociedade civil já começaram a organizar petições e cartas abertas exigindo uma posição clara do governo.
O Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu, em maio de 2025, mandados de prisão contra o primeiro-ministro israelita Benjamin Netanyahu e o ministro da Defesa Yoav Gallant, acusando-os de crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos na Faixa de Gaza. A decisão gerou um terramoto diplomático. Mas em Portugal, onde o tema raramente ultrapassa manchetes ocasionais, coloca-se agora uma questão concreta e inescapável: o Estado português está juridicamente obrigado a agir?
A resposta curta é sim. A resposta longa levanta dilemas jurídicos, diplomáticos e morais que o governo não pode adiar.
O que diz a lei? Obrigações claras no papel
Portugal é Estado Parte do Estatuto de Roma desde 2002, e como tal, comprometeu-se a cooperar plenamente com o TPI, incluindo no cumprimento de mandados de detenção válidos emitidos por este tribunal.
Segundo os artigos 86.º e 89.º do Estatuto de Roma, os Estados signatários devem prender e entregar qualquer indivíduo procurado pelo TPI que entre no seu território, independentemente da sua posição oficial. A imunidade de chefes de Estado ou governo não se aplica quando estão acusados de crimes da competência do Tribunal.
Ou seja: se Netanyahu, Gallant ou outro suspeito com mandado internacional aterrar em Lisboa, o Estado português tem a obrigação legal de os deter.
Realpolitik vs. Direito Internacional
Na prática, as coisas são mais complexas. Israel não reconhece a jurisdição do TPI, e os Estados Unidos e alguns aliados europeus pressionaram fortemente para descredibilizar o mandado.
Alguns países, como Hungria, República Checa e Itália, já deram sinais de que poderão não cumprir a decisão do Tribunal, alegando “incompatibilidades constitucionais” ou “interesse nacional superior”.
Portugal, até agora, não tomou posição oficial clara sobre o mandado. O Ministério dos Negócios Estrangeiros limitou-se a “reafirmar o compromisso com o direito internacional” — sem se comprometer com medidas práticas.
Mas a ambiguidade pode sair cara: não cumprir um mandado do TPI é uma violação do direito internacional e pode levar a sanções diplomáticas ou processos de responsabilização.
E se Netanyahu viesse a Portugal?
Não é uma hipótese absurda. Netanyahu já participou em conferências internacionais na Europa, e Portugal tem sido promovido como destino diplomático e sede de fóruns multilaterais.
Caso isso acontecesse, o governo português teria duas hipóteses:
- Cumprir o mandado e deter o primeiro-ministro israelita, assumindo um gesto de peso histórico e político;
- Ignorar a ordem judicial, invocando “motivos excecionais”, o que implicaria uma violação explícita dos compromissos internacionais.
A primeira opção significaria enfrentar sanções de Telavive e possível retaliação diplomática dos EUA. A segunda colocaria Portugal no grupo de países que enfraquecem a justiça internacional — minando o próprio TPI.
A neutralidade não é uma opção legal
Vários juristas portugueses, como Rui Medeiros e Vera Duarte, sublinham que a neutralidade não tem valor jurídico no cumprimento de decisões do TPI. Ou se cumpre a lei, ou se viola a lei.
Além disso, o TPI foi criado para justamente evitar duplos critérios de justiça, onde líderes de países poderosos escapam à responsabilização.
O cumprimento ou não do mandado será visto como teste à integridade do sistema internacional — e à coerência dos valores que Portugal diz defender: democracia, direitos humanos e primado do direito.
Pressão pública pode ser determinante
Organizações como a Amnistia Internacional Portugal, a Associação Portuguesa de Juristas Democratas e coletivos da sociedade civil já começaram a organizar petições e cartas abertas exigindo uma posição clara do governo.
Nas redes sociais, cresce a campanha “Portugal Não Pode Ser Porto Seguro para Criminosos de Guerra”, apelando à coerência institucional.
E agora?
O tempo da ambiguidade está a acabar. Portugal terá de escolher: cumpre o direito internacional que subscreveu ou cede à pressão política e diplomática?
Porque a justiça internacional só é credível se for aplicada a todos — mesmo aos aliados.
E o silêncio, neste caso, é também uma forma de cumplicidade.
