Pacto de Asilo da UE: reacção crítica das organizações de direitos humanos

Apresentado como uma resposta equilibrada à crise migratória que abalou a Europa em 2015, o Novo Pacto sobre Migração e Asilo foi recebido pelas principais organizações de direitos humanos com frieza — e, em muitos casos, com frontal rejeição. A retórica de “solidariedade e responsabilidade partilhada” não convenceu quem, há anos, acompanha no terreno os impactos reais das políticas europeias.

Amnistia Internacional: pacto de detenção e devoluções

A Amnistia Internacional foi uma das primeiras vozes a denunciar os perigos do pacto. A organização criticou a normalização da detenção de migrantes em centros fronteiriços, incluindo crianças e famílias, bem como o uso de procedimentos acelerados de asilo — frequentemente sem garantias adequadas de defesa e recurso.

“Este pacto não é uma reforma corajosa nem humanitária. É um verniz de legalidade sobre práticas que põem em causa os direitos mais básicos das pessoas em movimento”, afirmou Eve Geddie, directora do Gabinete da Amnistia junto das instituições europeias.

ECRE: solidariedade sob condição e riscos de refoulement

O European Council on Refugees and Exiles (ECRE), rede que agrupa mais de 100 organizações especializadas, alertou para a perversidade da chamada “solidariedade flexível”, pilar central do pacto. Em vez de partilha justa de responsabilidades, diz o ECRE, cria-se um sistema onde os Estados podem optar por financiar deportações em vez de acolher pessoas. Uma forma de solidariedade “à la carte” — que, na prática, perpetua o abandono dos países de primeira entrada, como Grécia, Itália ou Malta.

O ECRE denuncia ainda o reforço dos acordos com países terceiros, como Líbia ou Tunísia, sem garantias de respeito pelos direitos humanos — o que, segundo a organização, abre a porta a devoluções indirectas ilegais (refoulement), proibidas pelo direito internacional.

Comissária de Direitos Humanos do Conselho da Europa: “um momento perdido”

A comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Dunja Mijatović, não poupou palavras: o pacto é “um momento perdido para reforçar os direitos fundamentais na política migratória europeia”. Numa comunicação oficial de 2023, Mijatović alertou que os novos procedimentos fronteiriços previstos no pacto — com prazos curtos, detenção quase automática e acesso limitado a advogados — correm o risco de tornar “o direito de asilo uma formalidade vazia”.

Expressou ainda preocupação com a externalização das responsabilidades da UE para países que não respeitam os direitos de migrantes e refugiados. “A Europa não pode subcontratar a protecção dos direitos humanos.”

Crítica comum: normalização da exceção

Se há um fio condutor nas posições destas organizações, é a crítica à institucionalização do estado de exceção. Em vez de corrigir os abusos denunciados após 2015, o pacto — dizem — legaliza-os. A detenção, os procedimentos acelerados, a triagem automatizada e a transferência de responsabilidades para terceiros países tornam-se a regra. E a protecção do indivíduo? Fica para segundo plano.

No fundo, o que está em jogo?

Não se trata apenas de legislação, mas de valores. O Novo Pacto sobre Migração e Asilo é, aos olhos de muitas ONG e instituições de defesa dos direitos humanos, uma viragem estrutural: da Europa do asilo à Europa da filtragem. E os mais vulneráveis, mais uma vez, pagam o preço.