As autarquias decidem urbanismo, lixo, transportes, escolas, habitação e parte da saúde primária. O poder local pesa todos os dias.
Autarquias: o que a câmara decide mesmo na sua vida
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“A minha casa estava vazia e foi arrendada pela Câmara”: os primeiros casos de arrendamento forçado em Portugal
Está em vigor desde 2023 e permite às câmaras municipais arrendar casas devolutas sem o consentimento do proprietário, com base no interesse público e na urgência habitacional. A medida, introduzida pelo pacote legislativo “Mais Habitação”, começa agora a ser aplicada — mas os primeiros casos estão a gerar polémica, dúvidas jurídicas e reações inflamadas.
