Resumo
- O Estado já pagou mais de 1,5 milhões de euros a reclusos por violar a proibição de tortura.
- 075 euros a reclusos entre dezembro de 2019 e março de 2025 por condições de reclusão que configuraram violação da proibição de tortura, revela o relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção entregue ao Parlamento.
- As prisões de Lisboa, Monsanto e Porto "continuavam a apresentar fatores de risco particularmente elevados para a prática de maus-tratos a reclusos".
O Mecanismo Nacional de Prevenção encontrou indícios de maus-tratos em Lisboa, Monsanto e Porto. O Estado já pagou mais de 1,5 milhões de euros a reclusos por violar a proibição de tortura.
O Estado português pagou 1.552.075 euros a reclusos entre dezembro de 2019 e março de 2025 por condições de reclusão que configuraram violação da proibição de tortura, revela o relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção entregue ao Parlamento.
O número fecha um ciclo perverso. Em vez de corrigir o que falha nas cadeias, o Estado indemniza quem prova ter sido maltratado. Mais de 800 mil euros desse montante resultaram de acordos entre o Estado e os queixosos. Cerca de 273 mil vieram de condenações do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. O resto, de propostas do próprio Estado aceites em Estrasburgo.
O relatório anual da Amnistia Internacional sobre Portugal resume o problema numa linha: o Mecanismo Nacional de Prevenção, do gabinete do Provedor de Justiça, visitou 17 prisões em 2023 e encontrou maus-tratos em quase metade. O documento do próprio Mecanismo, entregue à Assembleia da República em julho de 2025, vai muito mais fundo.
Três prisões, um padrão
O Mecanismo nomeia. As prisões de Lisboa, Monsanto e Porto "continuavam a apresentar fatores de risco particularmente elevados para a prática de maus-tratos a reclusos". Nas três, foram encontrados "relatos e indícios de práticas reiteradas".
Os casos descritos no relatório são concretos. Numa prisão, as imagens do sistema de videovigilância mostram um recluso a levar duas bastonadas "sem motivo aparente" de um guarda, em novembro de 2023. Noutra, no Porto, registaram-se revistas por desnudamento sem autorização prévia. No Estabelecimento Prisional do Linhó, em Cascais, um funcionário terá ocultado evidências de maus-tratos a um recluso.
O caso mais perturbador está num diário clínico. Um recluso relatou a uma enfermeira ter sido agredido por um guarda. A nota original, ainda legível sob a rasura, dizia isso mesmo: "durante a avaliação de enfermagem, referiu uma agressão por guarda". A versão reescrita apagou a frase. Ficou apenas que o homem tinha sido "trazido à enfermaria após ter sido imobilizado".
Daquela frase rasurada, restou o que importa: alguém decidiu que a agressão não devia constar.
O que o Mecanismo é — e o que não é
Convém ser exato. O Mecanismo Nacional de Prevenção não condena ninguém. Não é tribunal. Fala em "indícios", "relatos" e "fatores de risco", não em culpados provados. A sua função é monitorizar locais onde há pessoas privadas de liberdade e sinalizar o que encontra. Em 2024 fez 50 visitas — às dez maiores cadeias do país, mas também a centros educativos, centros de instalação de estrangeiros, hospitais psiquiátricos e zonas de detenção policial.
A distinção importa. Indício não é prova. Relato não é sentença. Mas o Mecanismo aponta precisamente para o ponto onde o sistema falha: quando há indícios, as autoridades nem sempre investigam, e nem sempre os partilham com o Ministério Público. É a impunidade a montante — antes ainda de haver tribunal.
A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, tutela do sistema, não respondeu publicamente, ponto a ponto, aos casos descritos. Sem essa resposta, fica por esclarecer o que foi investigado internamente e o que foi arquivado.
Migrantes a dormir em salas de interrogatório
O relatório da Amnistia acrescenta um capítulo que costuma escapar à conversa sobre prisões. Dezenas de migrantes ficaram detidos em condições degradantes no Aeroporto de Lisboa. Obrigados a dormir em salas de interrogatório e em zonas de embarque internacional. Nalguns casos, durante seis noites.
Não cometeram crime. Aguardavam uma decisão sobre a entrada no país. A linha que separa "detenção administrativa" de "privação de liberdade sem condições mínimas" é, no terminal de um aeroporto, mais ténue do que a lei admite.
Porque é que isto não muda
A pergunta que o leitor faz é simples: se o problema está identificado há anos, porque persiste? Parte da resposta está no próprio relatório. O Estado prefere pagar a corrigir. Indemnizar um recluso em Estrasburgo é mais barato, em capital político, do que reformar guardas, instalações e cadeias de comando. E os fatores de risco que o Mecanismo assinala — prisões grandes, degradadas, sobrelotadas — são os mesmos há demasiado tempo.
Há cadeias em Portugal onde o edificado está, nas palavras do Mecanismo, "acentuadamente degradado". Há relatos, em Monsanto, de reclusos transferidos serem "brutalmente espancados" à chegada. São relatos, repita-se. Mas são relatos que o organismo do Estado encarregado de os ouvir considerou credíveis o suficiente para os escrever, com data e recomendação.
Um milhão e meio de euros é o preço que o país já pagou por aquilo que insiste em não ver.
