Resumo
- Em setembro de 2025, concluiu que Israel cometeu genocídio em Gaza e que o presidente Isaac Herzog e o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu incitaram publicamente ao genocídio.
- Ambas as organizações documentaram, com dados da OCHA e da UNRWA, a queda de mais de um terço no número médio diário de camiões a entrar em Gaza nas semanas seguintes à ordem judicial.
- Argumenta que cumpre o direito internacional humanitário, que o número de camiões depende de logística e segurança no terreno, e que a CIJ não tem jurisdição substantiva sobre a forma como Israel conduz a sua autodefesa após o 7 de outubro.
A confusão entre o Tribunal Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional é frequente — e politicamente útil. Mas faz toda a diferença para perceber o que se está a decidir.
Há três processos jurídicos internacionais paralelos em curso contra a actuação de Israel em Gaza e na Cisjordânia. A maioria dos leitores junta-os mentalmente num único nome: “tribunal da Haia”. É um equívoco com consequências.
CIJ não é TPI
O Tribunal Internacional de Justiça (CIJ), com sede no Palácio da Paz em Haia, julga Estados. Não pode prender ninguém. O caso que tem em mãos chama-se África do Sul vs. Israel e foi instaurado a 29 de dezembro de 2023, ao abrigo da Convenção sobre o Genocídio de 1948.
O Tribunal Penal Internacional (TPI), também em Haia mas noutro edifício, julga indivíduos. Pode emitir mandados de captura — e emitiu, em novembro de 2024, contra Benjamin Netanyahu e o ex-ministro da Defesa Yoav Gallant. Tem de contar com a cooperação dos Estados-parte do Estatuto de Roma para os executar.
A Comissão Independente de Inquérito da ONU sobre o Território Palestiniano Ocupado é uma terceira coisa. Não é tribunal. É um órgão investigativo do Conselho de Direitos Humanos, criado em 2021. Em setembro de 2025, concluiu que Israel cometeu genocídio em Gaza e que o presidente Isaac Herzog e o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu incitaram publicamente ao genocídio. A conclusão não é uma sentença vinculativa — mas alimenta os outros dois processos.
O que a CIJ disse, e o que não disse
A 26 de janeiro de 2024, a CIJ emitiu seis medidas provisórias dirigidas a Israel. Por 15 votos contra dois, os juízes ordenaram a Israel que tomasse “todas as medidas ao seu alcance” para impedir actos abrangidos pela Convenção do Genocídio. Por 16 votos contra um, ordenaram a entrada de ajuda humanitária. Por 16 contra um, exigiram a prevenção e punição do incitamento ao genocídio.
Aharon Barak, antigo presidente do Supremo Tribunal de Israel e juiz ad hoc designado pelo próprio Estado israelita no caso, votou a favor da medida sobre prevenção do incitamento e da medida sobre ajuda humanitária. Foi o único voto israelita a juntar-se à maioria nestes pontos.
O que a CIJ não fez foi declarar que Israel cometeu genocídio. Decidiu que as alegações da África do Sul são “plausíveis” — termo técnico que abre a porta ao julgamento de mérito, sem antecipar a sentença. Em maio de 2024, ordenou a Israel a paragem da ofensiva sobre Rafah. Depois de prorrogações concedidas pelo tribunal, Israel entregou a sua resposta escrita a 12 de março de 2026.
A questão central — se Israel cometeu genocídio — vai ser decidida nos próximos anos. Pode demorar até cinco.
Cumprimento, ou a falta dele
Medidas provisórias da CIJ são juridicamente vinculativas. Os Estados que as ignoram não respondem a uma instância judicial — respondem ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, único órgão com poder para executar decisões da CIJ contra a vontade de um Estado. O Conselho de Segurança tem cinco membros permanentes com direito de veto. Os Estados Unidos vetaram, em três ocasiões desde outubro de 2023, resoluções que exigiam cessar-fogo imediato em Gaza.
A Human Rights Watch concluiu, um mês após a primeira ordem da CIJ, que Israel não estava a cumprir a medida sobre ajuda humanitária. A Amnistia Internacional chegou à mesma conclusão. Ambas as organizações documentaram, com dados da OCHA e da UNRWA, a queda de mais de um terço no número médio diário de camiões a entrar em Gaza nas semanas seguintes à ordem judicial.
Israel rejeita a leitura. Argumenta que cumpre o direito internacional humanitário, que o número de camiões depende de logística e segurança no terreno, e que a CIJ não tem jurisdição substantiva sobre a forma como Israel conduz a sua autodefesa após o 7 de outubro.
A pergunta dos juristas é prática: o que vale uma medida provisória que o Estado visado contesta, e que nenhum órgão se mostra capaz de fazer cumprir? A resposta, para já, é desconfortável. Vale como precedente jurídico, vale como pressão diplomática, vale como prova num processo de mérito ainda em curso. Não vale como mecanismo executável de protecção imediata.
O que está em jogo
O caso África do Sul vs. Israel vai redefinir, na prática, a aplicação da Convenção do Genocídio em situações de conflito armado prolongado. Se a CIJ concluir que houve genocídio, os Estados que mantiveram cooperação militar com Israel ficam expostos a obrigações secundárias — incluindo, potencialmente, processos por cumplicidade. Foi exactamente esse o argumento da Nicarágua quando, em março de 2024, processou a Alemanha na CIJ por exportações de armas. O tribunal rejeitou o pedido de medidas urgentes, mas o caso de mérito continua. Audiência prevista: 21 de julho de 2026.
Se a CIJ não concluir genocídio, o sinal será o oposto: a aplicação da Convenção continuará reservada aos casos em que o Estado acusado já caiu, como Camboja, Ruanda ou Bósnia. Para os Estados poderosos, com aliados poderosos, a Convenção continuará a ser uma ameaça que não se materializa.
Pelo meio, há a Convenção sobre os Direitos da Criança, que Portugal ratificou em 1990. Inclui a obrigação de respeitar o direito internacional humanitário em todos os conflitos. Os 238 mortos com menos de 18 anos na Cisjordânia desde outubro de 2023, e os mais de 17 mil mortos com menos de 18 anos em Gaza segundo a UNICEF, são números que essa convenção não consegue, sozinha, parar.
Aharon Barak não voltou a votar na CIJ depois de maio de 2024. O seu mandato como juiz ad hoc expirou. O lugar de Israel à mesa do tribunal continua a ser ocupado.
