O nome da criança como arma política: quando a imunidade se torna impunidade?

Lisboa, 1 de Agosto de 2025 — Os nomes surgiram primeiro num vídeo no TikTok: uma folha de papel A4, com letras em maiúsculas e sublinhadas a marcador, circulava em fundo enquanto uma voz indignada alertava para o “escândalo” de crianças estrangeiras alegadamente prioritárias na escola pública. Dias depois, já no plenário da Assembleia da República, os mesmos nomes foram lidos por deputados do Chega, agora com ar grave e tom de denúncia. Eram nomes de menores. Nomes reais, de crianças reais.

Em qualquer outra circunstância, a identificação pública de menores em contextos sensíveis — como o acesso à educação — seria alvo de imediato repúdio político e acção judicial. Neste caso, sucedeu o oposto: silêncio institucional, inação do Ministério Público e um escudo de imunidade parlamentar que parece tornar impune o que, fora do hemiciclo, poderia configurar uma violação grosseira do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e dos direitos fundamentais das crianças.

A imunidade como arma

A Constituição da República garante aos deputados imunidade pelas opiniões e votos proferidos no exercício do mandato. Mas essa protecção constitucional, desenhada para salvaguardar o debate livre e plural, foi neste caso convertida num álibi para práticas de exposição deliberada de menores.

“A imunidade não é impunidade. Nem exonera ninguém do dever de respeito pelos direitos das crianças”, frisa Catarina Santos Botelho, professora de Direito Constitucional. “Mesmo dentro do Parlamento, há limites: a dignidade humana e a proteção da infância são barreiras constitucionais que nenhuma imunidade cobre.”

O Chega não só divulgou os nomes em plenário como replicou o conteúdo nas suas redes sociais — plataformas com milhares de seguidores. Não houve consentimento dos pais. Não houve anonimização. E não houve, até hoje, qualquer censura institucional.

O RGPD e o muro de silêncio

Segundo o RGPD, os dados pessoais de menores gozam de proteção reforçada. A sua divulgação requer consentimento explícito dos titulares das responsabilidades parentais, sobretudo em ambientes públicos ou de risco. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) confirmou que está a acompanhar o caso, mas que a aplicação directa de sanções depende de averiguação do contexto específico de imunidade parlamentar. Uma fonte da comissão, sob anonimato, admite que “o bloqueio jurídico criado pelo foro parlamentar limita, de facto, a capacidade fiscalizadora da CNPD”.

E as crianças?

Nenhuma das entidades contactadas pela reportagem — nem a Mesa da Assembleia, nem o Ministério Público, nem o Ministério da Educação — confirmou ter feito diligências para apurar as consequências desta exposição nas famílias visadas. Uma mãe que pediu anonimato relatou que o filho, de 8 anos, passou a ser alvo de comentários na escola: “Chamam-lhe ‘o da lista’. Ele não percebe porquê. Pergunta-me se fez algo de errado.”

O Conselho Nacional de Educação, embora sem competências sancionatórias, alertou em comunicado recente para “a necessidade urgente de reforçar a cultura democrática nas escolas e fora delas, para que as crianças não sejam usadas como armas em disputas ideológicas”.

O precedente perigoso

Analistas de comunicação política apontam para uma tendência cada vez mais evidente: a apropriação simbólica da infância por movimentos populistas, que a instrumentalizam para gerar clivagens morais. “A criança torna-se um dispositivo narrativo. Não interessa quem ela é, mas o que representa no imaginário do outro: o estrangeiro, o favorecido, o intruso”, sintetiza a investigadora Mariana Correia Pinto.

Neste contexto, a imunidade parlamentar não protege a democracia — mina-a. E expõe uma disfunção grave: o Parlamento, que deveria ser guardião dos direitos fundamentais, tornou-se palco de violação dos mesmos.

E agora?

A Procuradoria-Geral da República permanece em silêncio. O Presidente da Assembleia da República recusou comentar. O Chega, por seu lado, insiste que “apenas revelou factos públicos”.

A única certeza, por agora, é que dezenas de crianças, com nomes e apelidos tornados públicos sem o seu conhecimento, continuam a ir à escola sob o peso de uma exposição que nunca pediram. E que, num Estado de Direito, jamais deveriam ter sofrido.