ERC fake news: porque a ERC não pode mandar remover fake news

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) está no centro da resposta institucional à desinformação nas presidenciais de 2026, mas não apagou um único post, vídeo ou tweet dos 14 casos principais que somaram 7,7 milhões de visualizações nas redes sociais. Não foi por falta de vontade dos reguladores – foi por falta de lei. O dossiê ODEPOL/LabCom-UBI descreve um “vácuo regulatório”: em Portugal, não existe crime de desinformação e a ERC não tem poderes diretos para mandar remover conteúdos em plataformas como X, TikTok ou YouTube.

Enquanto o debate sobre as “fake news” aquece a quatro dias das eleições de 18 de janeiro, a pergunta repete-se em cafés, rádios locais e grupos de WhatsApp: “Mas então a ERC não faz nada?” Faz – só não faz aquilo que muitos julgam que podia.

O que é que a ERC realmente regula?

Ao contrário do que a palavra “comunicação social” sugere hoje, a ERC nasceu para regular sobretudo imprensa, rádio e televisão portuguesas. O seu mandato está desenhado para licenças de canais, obrigações de pluralismo, tempos de antena, proteção de menores, direito de resposta – não para gerir feeds globais geridos por empresas em Silicon Valley ou Dublin.

O dossiê lembra um ponto-chave: as grandes plataformas operam sob jurisdições internacionais e fora do perímetro legal da ERC. A entidade pode monitorizar o que lá se passa, pode fazer recomendações, pode emitir comunicados; o que não pode é levantar o telefone e ordenar ao X ou ao TikTok que apaguem um vídeo de campanha manipulado.

Numa junta de freguesia de um município do interior, uma presidente de mesa pergunta, numa sessão de formação: “Se eu vir um vídeo falso a circular sobre o ato eleitoral, ligo para quem? Para a ERC, para a CNE ou para a polícia?” A resposta que recebe é menos tranquilizadora do que gostaria: depende do tipo de crime – se é que há crime – e nenhuma dessas entidades manda, de facto, nas plataformas.

Porque é que a ERC não pode mandar remover fake news?

A explicação jurídica cabe em três pontos, ainda que doa na prática:

1. Não há “crime de desinformação” na lei portuguesa
   O dossiê é explícito: “a ERC opera num quadro legal que não tipifica o ‘crime de desinformação’”. Ou seja, não existe um tipo penal ou contraordenacional claro que permita qualificar e sancionar, de forma automática, “fake news” enquanto tal.
2. A ERC não tem poderes de moderação de conteúdos em redes sociais
   Mesmo que houvesse um ilícito bem definido, a ERC não é, por desenho, uma “polícia das plataformas”. Pode sancionar televisões e rádios licenciadas, mas não tem alçada direta sobre X, TikTok ou YouTube, cujo funcionamento depende sobretudo de direito europeu (como o Digital Services Act) e de decisões das próprias empresas.
3. As plataformas estão fora da jurisdição regulatória clássica
   As redes sociais são tratadas mais como intermediárias tecnológicas do que como “media” tradicionais. Na prática, isto significa que a ERC só entra pela porta da literacia e da monitorização – não pela porta do “tira já isto do ar”. O ODEPOL surge precisamente como ferramenta de “soft power regulatório”: observar, documentar, denunciar publicamente.

Maior do que o poder que tem, é o poder que não tem.

Então o que é que a ERC faz contra as fake news?

No quadro atual, a estratégia da ERC face à desinformação assenta em duas frentes principais: monitorização e educação.

• Monitorização sistemática
  Em parceria com o LabCom-UBI, a ERC criou o ODEPOL – Observatório de Desinformação Política, que acompanhou as presidenciais entre 17 de novembro de 2025 e 18 de janeiro de 2026. Foi desta malha que saíram os números agora conhecidos: 14 casos principais de desinformação, 7,7 milhões de visualizações, 92,9% dos episódios concentrados na plataforma X.
• Literacia e campanhas públicas
  Sem poder carregar no botão “remover”, a ERC aposta em campanhas de sensibilização e recursos pedagógicos. O relatório destaca a articulação com a CNE, que lançou a campanha “A desinformação não vota, mas influencia”, e sublinha a aposta em guias e sessões para escolas e jornalistas.

Numa escola secundária de Almada, uma sessão de literacia mediática junta três turmas no auditório. Um técnico da ERC passa vídeos, desmonta legendas falsas, explica como funciona o algoritmo do X. À saída, um aluno resume: “Percebi como me manipulam, mas o vídeo continua online, não é?” Está aí o nó da questão: a ERC consegue abrir os olhos, não consegue fechar o post.

“Isto não é só uma desculpa para a inação?”

A objeção é legítima. Num país saturado de relatórios, comissões e campanhas, é fácil olhar para a ERC e perguntar: “Não haverá aqui também falta de coragem política?”

Há duas verdades que coexistem, desconfortáveis:

• Sim, a ERC está limitada pela lei. O mandato que tem não foi desenhado para um mundo de plataformas globais; o regulador faz, no essencial, aquilo que o quadro jurídico lhe permite. O dossiê reconhece este “vácuo regulatório” sem rodeios.
• Mas sim, podia ser mais incómoda. A ERC tem margem para ser mais vocal na pressão sobre Governo, Parlamento e Bruxelas, para exigir transparência às plataformas, para tornar públicos – com nomes e números – os casos de desinformação política que identifica. Em parte, já o faz; em parte, continua a falar num tom demasiado administrativo para a gravidade do problema.

O relatório é duro nas recomendações finais: pede que o legislador português e as instituições europeias acelerem a aplicação do Digital Services Act, responsabilizando as plataformas pela amplificação artificial de conteúdos comprovadamente falsos. Caso contrário, avisa, “as eleições deixarão de ser disputadas no terreno das ideias para serem decididas no terreno da manipulação da realidade”.

Concessão honesta: mesmo com leis mais fortes, não há modelo perfeito. Exigir remoção de conteúdos abre debates difíceis sobre liberdade de expressão, risco de censura e quem decide o que é “verdade”. A fronteira é fina e perigosa.

Depois de 18 de janeiro, o que muda?

À medida que se aproxima o dia do voto, a ERC continua a fazer aquilo que sabe e pode: monitorizar, avisar, educar. Mas o coração do problema está noutro lado – no Parlamento que ainda não decidiu como tipificar a desinformação política, nas plataformas que lucram com o conflito, na União Europeia que tenta regular gigantes que a ultrapassam em escala.

Numa frase: se ninguém tiver, de forma clara e democrática, a chave do quadro elétrico do espaço digital, as fake news vão continuar acesas a noite inteira.

A ERC não pode, sozinha, desligar o interruptor. Mas pode – e deve – continuar a apontar para o curto-circuito, para que o país deixe de fingir que isto é apenas “barulho das redes” e assuma, de uma vez, que aqui se joga a qualidade da nossa democracia.