A “balbúrdia jurídica” no Chega: como um partido se autodestruiu com decisões ilegais

As vitórias judiciais da fundadora, Fernanda Marques Lopes, deixaram o Chega num limbo estatutário inédito — sem órgãos válidos, sem convenções legais, sem liderança legítima.

Lisboa, 07 nov 2025 – Por [Nome do Autor]
“Balbúrdia jurídica.” A expressão foi usada por um juiz do Tribunal Constitucional em despacho informal, ao descrever a actual situação interna do Chega. O partido que se posiciona como pilar da ordem e da autoridade vive hoje numa situação juridicamente caótica, resultado de anos de violações estatutárias, convenções anuladas e estruturas ilegítimas.
Este artigo explica, ponto por ponto, como o terceiro maior partido do Parlamento se autodestruiu juridicamente — e porque a sua sobrevivência depende agora de um milagre legal.

O início: uma fundadora contra a máquina partidária
Tudo começou em 2019, quando Fernanda Marques Lopes, jurista e co-fundadora do Chega, começou a denunciar internamente que as convenções estavam a ser conduzidas à margem dos estatutos originais. Sem resposta por parte da direcção liderada por André Ventura, recorreu aos tribunais.
“Havia manipulação da composição dos delegados, exclusões sem justificação e alterações unilaterais ao regulamento interno”, sustentou a jurista num dos processos.

2019 a 2023: três convenções anuladas
O Tribunal Constitucional anulou três convenções sucessivas do Chega: as de 2019, 2021 e 2023. Os fundamentos foram claros:
Falta de publicação atempada das listas de delegados;

Alterações ilegítimas ao estatuto interno;

Exclusão de militantes com direito a voto;

Omissão de atas e documentos obrigatórios.

Estas decisões implicaram que todos os órgãos eleitos nesses congressos perderam validade jurídica — incluindo a própria direcção nacional, o conselho de jurisdição e a mesa da convenção.

Um partido sem órgãos válidos
A consequência mais grave foi o reconhecimento, pelo próprio Tribunal, de que o Chega não tem órgãos partidários registados legalmente desde 2019.
“O partido encontra-se num estado de colapso jurídico-institucional. Formalmente, não existe enquanto estrutura válida no sistema político”, explica o constitucionalista Ricardo Lemos.
Este vazio compromete, de forma directa, a validade de todas as decisões internas, nomeações, propostas e até candidaturas promovidas sob a chancela do partido nos últimos anos.

Efeitos colaterais: listas de candidatos ilegais?
Apesar do caos interno, o Chega continuou a apresentar listas em eleições autárquicas, legislativas e europeias. No entanto, segundo vários juristas, estas listas podem agora ser alvo de impugnação retroactiva, caso se prove que foram validadas por órgãos inexistentes.
“É como se uma empresa fechada continuasse a emitir contratos com uma administração ilegal. Um absurdo legal com implicações reais”, diz a advogada Mariana Pires.

Infográfico-resumo: a cronologia da balbúrdia
📅 2019 – Primeira convenção do Chega é realizada sem publicação prévia da lista de delegados.
📅 2021 – Nova convenção aprova alterações estatutárias ilegais.
📅 2023 – Terceira convenção anulada por excluir militantes fundadores.
📄 2024 – Tribunal Constitucional declara todas as convenções nulas.
⚖️ 2025 – Chega opera sem direcção formal, sem estatutos válidos, sem atualização legal no registo de partidos.

E agora, o que acontece?
O Ministério Público poderá ser obrigado a actuar — ou por iniciativa própria, ou em resposta à petição apresentada por António Garcia Pereira, que usa estes mesmos factos como base para pedir a extinção judicial do partido.
O Chega tentou, entretanto, organizar novas convenções — mas qualquer tentativa feita por órgãos já considerados ilegais carece de validade à luz da jurisprudência já firmada.

A lei é clara — e o tempo está a esgotar-se
O Artigo 18.º da Lei dos Partidos Políticos exige que os partidos mantenham atualizados os seus órgãos no registo do Tribunal Constitucional. O prazo legal para essa atualização é de seis anos — exactamente o tempo que o Chega já ultrapassou desde a sua fundação em abril de 2019.
“Passado esse prazo sem regularização, o partido incorre numa causa objetiva de extinção. É preto no branco”, afirma o juiz jubilado Carlos Miranda.

Conclusão: quando a desordem interna destrói o discurso da ordem
O Chega, que construiu o seu capital político sobre a ideia de autoridade, rigor e obediência à lei, está hoje desprovido de qualquer legitimidade jurídica interna. O paradoxo é gritante.
Resta saber se o Estado de Direito terá coragem de aplicar a lei, mesmo quando o visado é um actor político com representação parlamentar.
Porque neste momento, o Chega já não tem chão legal — e está à beira do abismo jurídico que ele próprio cavou. ⚖️📉