Resumo
- Sob a bandeira da “luta contra o terrorismo doméstico e a violência política organizada”, a Casa Branca introduz um pacote de medidas que, mais do que enfrentar atos violentos concretos, abre caminho para uma expansão inédita dos poderes executivos sobre movimentos de oposição.
- O Departamento de Justiça (DOJ), o FBI e as Joint Terrorism Task Forces (JTTFs) assumem um papel central, com a missão explícita de investigar não só atos de violência, mas também o “doxing organizado”, o “swatting” e crimes de propriedade com motivação política.
- Mais grave ainda, o recurso a mecanismos como o FARA (Foreign Agents Registration Act) e a legislação de lavagem de dinheiro sinaliza a intenção de tratar fundações com financiamento internacional como potenciais cúmplices de terrorismo.
A assinatura do Memorando Presidencial de Segurança Nacional nº 7 (NSPM-7), em 25 de setembro de 2025, pelo então Presidente Donald J. Trump, marca um ponto de rutura no enquadramento jurídico-político norte-americano para lidar com violência doméstica e dissidência organizada. Sob a bandeira da “luta contra o terrorismo doméstico e a violência política organizada”, a Casa Branca introduz um pacote de medidas que, mais do que enfrentar atos violentos concretos, abre caminho para uma expansão inédita dos poderes executivos sobre movimentos de oposição.
Da justificação oficial à narrativa de crise
A estratégia assenta na dramatização de uma “nova era de violência política extrema”. O documento agrupa casos de ataques armados a instituições federais, tentativas de assassinato de figuras públicas e incidentes de vandalismo urbano, num mosaico que coloca atos terroristas e protestos de rua sob a mesma rubrica. Este enquadramento retórico cria a base de legitimidade para usar ferramentas de contraterrorismo, tradicionalmente reservadas a ameaças estrangeiras, no interior do espaço doméstico.
A técnica é clara: ao ligar manifestações, como as de Portland, a atentados fatais contra figuras da direita, a administração procura justificar a mobilização do aparato de segurança nacional contra fenómenos de desobediência civil. O efeito político é imediato: transformar dissenso em risco de segurança nacional.
Expansão legal e institucional: FBI, DOJ e as JTTFs
O Departamento de Justiça (DOJ), o FBI e as Joint Terrorism Task Forces (JTTFs) assumem um papel central, com a missão explícita de investigar não só atos de violência, mas também o “doxing organizado”, o “swatting” e crimes de propriedade com motivação política. Esta expansão alarga de forma drástica o limiar do que pode ser tratado como terrorismo doméstico.
O memorando ainda introduz a possibilidade de designar Organizações Terroristas Domésticas (D.T.O.s), uma categoria inexistente no ordenamento jurídico dos EUA. O caso da Antifa, rotulada pelo Presidente como “empresa anarquista e militarista”, ilustra a fragilidade legal da medida. Não existindo base estatutária para tais designações, a ordem executiva adquire caráter sobretudo simbólico e político, mas com efeitos práticos: legitimar vigilância, infiltração e alocação de recursos contra alvos ideológicos específicos.
A arquitetura financeira do controlo político
Talvez o aspeto mais disruptivo do NSPM-7 seja a mobilização do Tesouro e do IRS para escrutinar financeiramente ONGs e entidades de advocacia. Ao prever a perda de estatuto fiscal de organizações que “direta ou indiretamente” apoiem atos considerados violentos, abre-se a porta para interpretações amplas e subjetivas: um protesto que descambe em vandalismo pode ser suficiente para colocar em causa a sobrevivência financeira de uma associação.
Mais grave ainda, o recurso a mecanismos como o FARA (Foreign Agents Registration Act) e a legislação de lavagem de dinheiro sinaliza a intenção de tratar fundações com financiamento internacional como potenciais cúmplices de terrorismo. Aqui, a fronteira entre segurança nacional e repressão da oposição política dissolve-se perigosamente.
Liberdades constitucionais sob ameaça
O ponto mais criticado por juristas e defensores de direitos civis é a associação direta entre ideologia e suspeita de terrorismo. O documento lista motivações como “anticapitalismo”, “antiamericanismo” ou “anticristianismo” como indicadores de radicalização. Tal formulação equivale a transformar crenças e posições políticas em gatilhos de vigilância governamental, uma violação frontal da Primeira Emenda.
Além disso, ao classificar o “doxing organizado” como terrorismo, a diretiva arrisca criminalizar práticas jornalísticas legítimas, como a exposição pública de abusos cometidos por agentes do Estado. O resultado é um efeito inibidor: doadores retraem-se, ONGs evitam campanhas de advocacy e jornalistas ponderam silenciar informações por receio de perseguição legal.
Um precedente perigoso
O NSPM-7 não é apenas mais uma ordem executiva. É um precedente que desloca o eixo da contraterrorismo para a esfera da política doméstica, com implicações estruturais para a democracia norte-americana. Se, no passado, o Patriot Act foi alvo de críticas pela sua abrangência, aqui estamos perante uma ferramenta que, em vez de visar ações concretas, institucionaliza a vigilância e punição de ideias.
Em última instância, o que está em causa não é apenas a eficácia da luta contra a violência organizada, mas a própria resiliência do pluralismo político. Uma democracia que confunde protesto com terrorismo mina os alicerces que a sustentam.
❓Até onde pode um governo ir no combate ao terrorismo sem se transformar, ele próprio, no violador das liberdades que afirma proteger?
