Resumo
- A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) considera, por sua vez, que esta proposta colide com os princípios constitucionais da protecção da maternidade e da infância.
- “Se esta proposta for aprovada, muitos pais – e sobretudo mães – ficarão obrigados a trabalhar em horários imprevisíveis, o que dificulta a organização da vida familiar e agrava a sobrecarga mental”, denuncia Carla Martins, enfermeira e mãe de duas crianças.
- A proposta do anteprojeto é vista como um retrocesso em matéria de conciliação entre trabalho e vida familiar, contrariando tanto a legislação europeia como os compromissos assumidos por Portugal no âmbito da Estratégia Europeia para os Direitos das Crianças.
Propostas do novo Código do Trabalho podem agravar desigualdades de género e pôr em causa práticas recomendadas de saúde infantil.
O Governo prepara-se para aprovar uma profunda revisão ao Código do Trabalho. Sob o título “Trabalho XXI”, o anteprojeto em discussão introduz mudanças significativas nas regras de conciliação entre a vida profissional e familiar. Entre as mais polémicas está a proposta de restringir o direito à dispensa para amamentação e à recusa de prestação laboral ao fim de semana por parte de pais com filhos menores.
Estas alterações têm gerado fortes críticas por parte de organizações de defesa da igualdade de género, profissionais de saúde e sindicatos. O alerta é claro: a flexibilização proposta poderá traduzir-se numa nova forma de penalização da maternidade e colocar em risco direitos conquistados nas últimas décadas.
Amamentação em risco
Uma das mudanças mais sensíveis prende-se com a limitação da dispensa horária para amamentação. Actualmente, o Código do Trabalho prevê o direito da mãe trabalhadora a duas dispensas diárias para amamentar o filho até este perfazer um ano. O anteprojeto pretende restringir este direito nos casos em que a criança não esteja a ser amamentada “de forma exclusiva”.
Segundo pediatras consultados, esta distinção ignora as recomendações da Direção-Geral da Saúde e da Organização Mundial da Saúde, que defendem a amamentação continuada até aos dois anos, mesmo quando não exclusiva. “Este tipo de corte pode forçar o desmame precoce e comprometer a saúde da criança”, alerta a médica neonatologista Teresa Lopes.
A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) considera, por sua vez, que esta proposta colide com os princípios constitucionais da protecção da maternidade e da infância. “É uma medida que penaliza a mulher no mercado de trabalho e desvaloriza o seu papel enquanto cuidadora primária”, afirma um parecer emitido pelo organismo.
Fim de semana: tempo da família ou da empresa?
Outro ponto crítico prende-se com a revogação do direito dos trabalhadores com filhos menores a recusarem trabalho ao fim de semana. A medida, justificada pelo Governo como forma de “adaptar o regime laboral às dinâmicas económicas contemporâneas”, é particularmente preocupante para quem labora em sectores como a saúde, o comércio ou os transportes.
“Se esta proposta for aprovada, muitos pais – e sobretudo mães – ficarão obrigados a trabalhar em horários imprevisíveis, o que dificulta a organização da vida familiar e agrava a sobrecarga mental”, denuncia Carla Martins, enfermeira e mãe de duas crianças.
A proposta do anteprojeto é vista como um retrocesso em matéria de conciliação entre trabalho e vida familiar, contrariando tanto a legislação europeia como os compromissos assumidos por Portugal no âmbito da Estratégia Europeia para os Direitos das Crianças.
Igualdade de género posta em causa
A “Trabalho XXI” surge num contexto em que Portugal já ocupa uma posição crítica em vários indicadores de igualdade de género. A taxa de natalidade mantém-se baixa e o fosso salarial entre homens e mulheres persiste. Especialistas temem que esta reforma, ao invés de aproximar Portugal das boas práticas internacionais, acentue desequilíbrios estruturais.
“Estamos a caminhar para um modelo de flexibilidade que se faz à custa das mulheres. Em vez de investir em infraestruturas de apoio à família, precariza-se ainda mais o tempo dos cuidadores”, analisa Sofia Neves, investigadora em políticas públicas e género.
A proposta será discutida em Conselho de Ministros no início de setembro, mas várias organizações da sociedade civil já pediram a sua retirada ou revisão profunda. A CITE, em parecer enviado ao Executivo, recomenda que qualquer alteração respeite integralmente a Diretiva Europeia 2019/1158 sobre conciliação entre vida profissional e vida familiar.
A tensão cresce e a questão impõe-se: estaremos a modernizar o regime laboral português ou a regredir em direitos fundamentais?
