Resumo
- O quadro legalA EGEAC — Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural — é uma empresa municipal de capital exclusivamente público, detida pela Câmara de Lisboa.
- A pergunta é se o desenho institucional — uma empresa municipal com autonomia decisória até um determinado patamar de despesa — é o mais adequado para preservar a confiança pública na contratação cultural.
- A defesa institucionalA EGEAC, na sua nota oficial sobre o caso “chic-nic”, invocou a missão estatutária de “promover o acesso diversificado e qualificado à cultura”.
EGEAC: a empresa municipal que decide milhões fora do controlo do executivo
A empresa cultural da Câmara de Lisboa pode adjudicar contratos até um determinado valor sem deliberação do executivo. O caso “chic-nic” não é o primeiro a explorar essa zona cinzenta.
O contrato dos 75.000 euros para o evento “Um Domingo na Avenida” foi adjudicado pela EGEAC sem passar pelos vereadores. Não é falha de procedimento. É desenho institucional. O presidente do Conselho de Administração da empresa municipal pode autorizar, sozinho, despesa abaixo de um determinado limiar — e, dentro desse limite, prescindir de consulta prévia obrigatória a outras entidades.
O caso do “chic-nic” obriga a olhar para o sistema, não apenas para o evento.
O quadro legal
A EGEAC — Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural — é uma empresa municipal de capital exclusivamente público, detida pela Câmara de Lisboa. Gere espaços como o Teatro São Luiz, o Castelo de São Jorge, o Padrão dos Descobrimentos, o Lu.Ca, vários museus e a programação de rua das Festas de Lisboa. Tem orçamento próprio, autonomia administrativa e regime de contratação aplicável às entidades adjudicantes.
Como qualquer entidade pública, está sujeita ao Código dos Contratos Públicos. Mas o seu Conselho de Administração tem competência delegada para autorizar despesa até determinados montantes, sem necessidade de aprovação do executivo da Câmara. Acima desse limiar, a decisão sobe à vereação.
No caso dos 75.000 euros, o limiar não foi atingido. A decisão coube exclusivamente a Pedro Moreira, presidente do CA da EGEAC. Foi ele quem assinou a adjudicação a 31 de Março de 2026.
A reportagem do Expresso, replicada pelo ECO, foi clara nesse ponto: “o montante está abaixo do valor que obriga a passar pelos vereadores da Câmara Municipal de Lisboa”.
Padrão, não excepção
A história da EGEAC tem precedentes que ajudam a entender porque é que este caso não pode ser lido como anedota.
Em Dezembro de 2017, a empresa municipal adjudicou por ajuste directo cerca de 57.000 euros (com IVA) à empresa Whitespace para o fornecimento de 30.000 cartolas para a passagem de ano no Terreiro do Paço. O caso gerou contestação política e a EGEAC justificou-se com “consulta a três entidades” e “critério de preço mais baixo”.
Em Junho de 2023, a empresa municipal pagou 110.500 euros à Domingo no Mundo, do cantor André Sardet, para o programa de encerramento das Festas de Lisboa — também por ajuste directo. Uma análise do Página Um identificou que essa empresa, sozinha, encaixou mais de 815.000 euros em ajustes directos da EGEAC desde 2009, com 11,5 milhões em contratos públicos cumulativos no mesmo período. O cantor é dono de 4.900 dos 5.000 euros do capital social.
Repare-se no padrão. Não é o valor que choca — é a recorrência. A EGEAC contrata sistematicamente as mesmas produtoras para os mesmos eventos sem concurso público, dentro da margem que a sua autonomia permite. Pode ser eficiência operacional. Pode ser lógica de relações continuadas que serve melhor o sector cultural. Mas é, sem ambiguidade, ausência de competição formal.
O que está em causa
A pergunta não é se a EGEAC age fora da lei. Tudo indica que cumpre o quadro legal aplicável. A pergunta é se o desenho institucional — uma empresa municipal com autonomia decisória até um determinado patamar de despesa — é o mais adequado para preservar a confiança pública na contratação cultural.
O presidente do CA é nomeado por proposta política do executivo. Reporta, em última instância, à vereação. Mas tem capacidade de adjudicar, sem fiscalização efectiva da oposição, contratos no patamar das dezenas de milhares de euros.
Quando esse patamar é repetidamente acolhido por adjudicações cujo valor “calha” abaixo do limiar — 57.000, 75.000, 110.000 — a calibragem deixa de ser percebida como casualidade técnica. Pode não ser intencional. Mas o efeito prático é o mesmo: decisões que afectam a programação cultural de uma capital europeia tomadas fora da arena onde a oposição democrática pode votar contra.
A defesa institucional
A EGEAC, na sua nota oficial sobre o caso “chic-nic”, invocou a missão estatutária de “promover o acesso diversificado e qualificado à cultura”. Argumentou que o seu envolvimento com a LOHAD seguiu o padrão de “outros projectos que temos vindo a desenvolver com diversos promotores culturais de âmbito nacional”.
A defesa é legítima. Empresas municipais existem precisamente para ter agilidade decisória que a máquina autárquica clássica não tem. Sem essa agilidade, programar Festas de Lisboa, gerir museus e responder a oportunidades culturais em tempo razoável seria muito mais difícil.
A concessão honesta a fazer aqui é que a tensão é estrutural. Mais agilidade significa menos fiscalização ex ante. Mais fiscalização significa menos agilidade. Não há solução institucional perfeita; há equilíbrios que se discutem ou que se escondem.
O que se pode fazer
A informação existe. Está no Portal BASE. Está no relatório anual e contas da EGEAC. Está em documentos enviados regularmente ao Tribunal de Contas. O que não existe — ou existe pouco — é leitura sistemática desses documentos pela imprensa, pela oposição municipal, pelas organizações cívicas.
Daquela margem entre o que a lei permite e o que a democracia tolera, faz-se a contratação cultural de Lisboa. O caso dos 75 mil euros é apenas o último a mostrá-la em luz pública.
