Resumo
- A CIJ recusou ordenar um cessar-fogo, mas determinou que Israel deve adotar todas as medidas ao seu alcance para prevenir atos genocidas, punir incitação pública ao genocídio e permitir a entrada de ajuda humanitária em larga escala.
- O governo afirma que a sua ação é de autodefesa contra o Hamas e que as mortes de civis são um efeito colateral trágico, mas não intencional.
- A ONU também passou a usar a formulação da CIJ — “direito plausível à proteção contra genocídio” — nos seus relatórios, o que amplia a legitimidade internacional das acusações.
Em janeiro de 2024, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) reconheceu que os palestinianos em Gaza têm um “direito plausível” à proteção contra genocídio. A decisão surgiu após o processo aberto pela África do Sul contra Israel, em dezembro de 2023, alegando que as ações militares em Gaza configuram crimes de caráter genocida. Mas afinal, o que decidiu exatamente o Tribunal de Haia e até onde vão essas medidas?
O que foi pedido e o que foi concedido
A África do Sul solicitou a suspensão imediata da ofensiva militar israelita. A CIJ recusou ordenar um cessar-fogo, mas determinou que Israel deve adotar todas as medidas ao seu alcance para prevenir atos genocidas, punir incitação pública ao genocídio e permitir a entrada de ajuda humanitária em larga escala. Reforçou ainda esta obrigação em março e maio de 2024. Na prática, isto significa que o Tribunal considerou as alegações suficientemente fundamentadas para justificar medidas urgentes. Não é ainda um julgamento final — este poderá demorar anos —, mas é um passo que já pesa na arena diplomática.
A complexa questão da intenção
Provar genocídio exige demonstrar não só os atos (mortes, destruição, bloqueios), mas a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional ou étnico. Essa intenção, chamada dolus specialis, é o elemento mais difícil de demonstrar. Declarações de altos responsáveis israelitas e o padrão sistemático de destruição são peças centrais da acusação. Israel rejeita categoricamente a acusação. O governo afirma que a sua ação é de autodefesa contra o Hamas e que as mortes de civis são um efeito colateral trágico, mas não intencional. Classifica a denúncia de “distorção” da Convenção de 1948.
O impacto diplomático
Apesar de não impor cessar-fogo, a decisão teve efeitos imediatos: vários países aumentaram a pressão por maior entrada de ajuda em Gaza. Organizações humanitárias passaram a usar a própria decisão da CIJ como argumento para exigir corredores humanitários. Países como Espanha, Irlanda e Noruega reforçaram o apoio político à acusação sul-africana, enquanto aliados históricos de Israel, incluindo os EUA, mantiveram apoio, embora com crescentes críticas à dimensão humanitária da ofensiva. A ONU também passou a usar a formulação da CIJ — “direito plausível à proteção contra genocídio” — nos seus relatórios, o que amplia a legitimidade internacional das acusações.
O que esperar daqui para a frente?
O processo pode arrastar-se durante anos, como aconteceu noutros casos de genocídio (Ruanda, Bósnia, Mianmar). Até à sentença final, a disputa centra-se no cumprimento ou incumprimento das medidas provisórias. Israel arrisca ser acusado de desrespeitar ordens da Corte, o que, em termos diplomáticos, fragiliza a sua posição. A grande questão é: conseguirá a comunidade internacional impor consequências políticas concretas antes da decisão final? A história mostra que as medidas provisórias raramente travam guerras — mas criam registos jurídicos que moldam a memória e a justiça internacional.
