Resumo
- O chamado court-packing — a nomeação massiva e dirigida de juízes alinhados — permitiu nesses países a aprovação de medidas inconstitucionais sem resistência.
- o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais regulam a carreira judicial.
- A retórica está a mudar — e os exemplos da Europa Central mostram a rapidez com que mudanças subtis se tornam irreversíveis.
Lide:
A experiência recente da Hungria e da Polónia mostra como a captura dos tribunais se tornou peça central no xadrez do autoritarismo competitivo. O “court-packing” — manipulação das nomeações judiciais para garantir lealdade política — revela-se eficaz para corroer o Estado de direito por dentro. Em Portugal, o desafio é prevenir antes que aconteça.
Corpo:
A erosão democrática não começa com tanques nem com censura aberta. Começa com subtileza: reformas legais, nomeações estratégicas, discursos contra “juízes militantes”. Foi assim na Hungria de Orbán e na Polónia do PiS. Uma investida silenciosa que transformou tribunais constitucionais em órgãos dóceis, cúmplices do Executivo.
O chamado court-packing — a nomeação massiva e dirigida de juízes alinhados — permitiu nesses países a aprovação de medidas inconstitucionais sem resistência. Na prática, legalizou-se o iliberalismo. O sistema parecia intacto, mas estava oco.
“O controlo dos tribunais não é só simbólico — é estrutural. Sem independência judicial, nenhuma separação de poderes sobrevive”, alerta Joana Assis, constitucionalista da Universidade de Coimbra.
Em Portugal, a Constituição de 1976 prevê garantias robustas: o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais regulam a carreira judicial; o Tribunal Constitucional é composto por juízes parcialmente designados por maioria qualificada do Parlamento. Mas essas salvaguardas não são imunes a pressões.
A tentação do atalho existe. Há quem acuse os tribunais de entrave à “vontade popular”, quem peça “reformas profundas” na justiça com ecos autoritários, quem ameace o Ministério Público com reorganizações oportunistas. A retórica está a mudar — e os exemplos da Europa Central mostram a rapidez com que mudanças subtis se tornam irreversíveis.
A resposta democrática tem de ser preventiva. Reforçar os critérios de nomeação com transparência, blindar os órgãos de gestão judicial contra interferência partidária, educar para a literacia constitucional. Acima de tudo, cultivar um entendimento público claro: tribunais independentes não são luxo técnico — são o último reduto da liberdade.
E porque os sinais do passado recente europeu ainda ecoam, importa lembrar: a captura começa devagar, mas o retrocesso pode ser súbito.
A justiça portuguesa resiste. Mas resistirá sempre? A verdadeira lição de Varsóvia e Budapeste é esta: não basta ter leis — é preciso ter memória, vigilância… e coragem para defender as regras antes que sejam reescritas.
